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Nos 132, 1.037 E 1.170, DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 132, 1.037 e 1.170, do C. STF) - . 2. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo
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Agravo pela benesse, alegadamente atendidos os critérios legais. ... ()
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Agente Estadual de Trânsito - Pretensão de incorporação de décimos por ano de serviço prestado em função de confiança - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente
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Caso em Exame ... ()
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Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que indeferiu o indulto e comutação de pena, sustentando que foram preenchidos os requisitos previstos no Decreto 11.846/1923 - PROVIMENTO - A prática de falta grave fora do período abrangido pelo decreto não constitui impedimento ao deferimento da benesse, porquanto a análise do preenchimento dos requisitos para a comutação deve ser aferida no momento em que o reeducando faz jus ao benefício, e não o do trâmite ou o da apreciação do pleito - A circunstância de a pessoa executada ter praticado novo crime em data anterior ou posterior ao período estabelecido pelo decreto não impede a obtenção da comutação, na medida em que os requisitos previstos devem ser examinados nos moldes estabelecidos pelo diploma normativo de regência. ... ()
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Retificação de cálculo de pena. Decisão bem fundamentada. Revogação do regime semiaberto com a imposição de regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Agravante condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas durante vigência do livramento condicional. Sentenciado reincidente específico. Recurso não provido
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Inviabilidade da análise dos requisitos nesta fase processual. Pedido que deverá ser formulado junto ao Juízo das Execuções Criminais, que dispõe de mais informações atualizadas no tocante ao acusado e analisará a presença ou não de todos os requisitos necessários para a concessão do indulto. Análise por este Tribunal de Justiça que, neste momento, implicaria inconteste supressão de instância - MÉRITO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - Trânsito em julgado para a acusação - Decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença do corréu - Extinção da punibilidade, prejudicando o exame do mérito do recurso, com ao crime de falsidade ideológica - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito de usurpação de função pública qualificada, em seus aspectos objetivo e subjetivo, inviável a solução absolutória - Condenação mantida. Rejeição de preliminar. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito de falsidade ideológica, pela ocorrência da prescrição; e, no tocante ao crime de usurpação de função pública qualificada, recurso não provido.... ()
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execução lastreada em instrumento particular de empréstimo, caso dos autos, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular» - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como (a) na espécie, a parte credora mostrou-se diligente durante toda a tramitação do processo, com efetivação de diversas constrições, e não permaneceu inerte por prazo superior de prescrição do direito material vindicado, no caso dos autos de cinco anos, (b) é de se reconhecer que não se consumou a prescrição intercorrente, (c) impondo, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento da extinção da execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com determinação do prosseguimento do feito em seus trâmites legais. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Demétrio Balbeira Neto contra sentença que declarou o domínio em favor do Espólio de Carlinda Maria de Souza sobre imóvel em Auriflama. O apelante alega violação ao direito de propriedade e ausência dos requisitos legais para usucapião, destacando o pagamento de IPTU pelos proprietários originais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reforma da sentença que reconheceu a usucapião extraordinária, considerando a alegação de exercício do direito de propriedade pelos antigos titulares, evidenciado pelo pagamento de IPTU. III. Razões de Decidir: A usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, dispensa justo título e boa-fé, exigindo apenas posse qualificada por quinze anos. A sentença reconheceu posse contínua, pacífica e com animus domini pelo espólio, comprovada por contas de água e energia e uso residencial do imóvel. O pagamento de IPTU, isolado e tardio, não configura oposição eficaz à usucapião. A jurisprudência exige atos concretos de oposição, inexistentes nos autos. O apelante não é proprietário registral e não comprovou posse ou domínio. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária não exige justo título ou boa-fé, apenas posse qualificada por quinze anos. 2. O pagamento isolado de IPTU não impede a usucapião. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002437-77.2020.8.26.0266, Rel. Marcia Monassi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, sem a realização de exame criminológico, nos autos de execução penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exigência de exame criminológico prevista na Lei 14.843/2024 aplica-se às execuções penais referentes a crimes praticados antes de sua vigência; e (ii) saber se, no caso concreto, há elementos concretos que justifiquem a realização do exame criminológico como condição para a progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, não incide na execução por crimes cometidos em data anterior à sua vigência. Disposição legal de natureza híbrida, que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Não obstante, permanece possível a determinação, pelo magistrado, da realização do exame criminológico como subsídio técnico à avaliação do requisito subjetivo, ainda que se trate de delitos anteriores à aludida lei, tal como já ocorria antes de sua vigência. Essa exigência é, contudo, excepcional, devendo ser concretamente justificada com base nas peculiaridades do caso, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. 5. No caso concreto, inexistem elementos concretos indicativos de periculosidade ou de risco à reintegração social do sentenciado. O Juízo da execução consignou a ausência de faltas disciplinares e a adequação do comportamento carcerário do reeducando. A gravidade abstrata do delito e o longo período de pena remanescente não constituem fundamentos suficientes para justificar, isoladamente, a realização do exame criminológico. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovada. Réu preso em flagrante, sendo submetido a exame clínico, que atestou que sua capacidade psicomotora estava alterada em razão da influência de álcool. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do § 1º, II, CTB, art. 306. Recurso não provido.... ()
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