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Doc. ADM Direito 140.9045.7006.0300

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida quitada. Negativação indevida. Existência de diversas outras anotações ao tempo do apontamento. Hipótese, em que, se o apontamento alcança quem já tinha o nome inscrito anteriormente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, não há ilicitude, estando afastado o caráter de abalo de crédito. Indenização indevida. Recurso do autor não provido e do réu provido.

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Doc. ADM Direito 141.6475.4005.6500

2 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Livremente pactuadas as condições da avença entre instituição bancária e cliente, inadmissível seja obstado o convencionado desconto de parcelas diretamente na conta corrente do contratante, irrelevante seja utilizada para recebimento de salário, desde que observada a limitação a 30% do ganho. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3091.4300

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de benefício de gratuidade de justiça. Incapacidade econômica não comprovada. Declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Agravante servidora pública municipal aposentada com rendimentos mensais que superam três salários mínimos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de benefício de gratuidade de justiça. Incapacidade econômica não comprovada. Declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Agravante servidora pública municipal aposentada com rendimentos mensais que superam três salários mínimos - Manutenção do indeferimento. Recurso não provido. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. É como voto.

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Doc. ADM Direito 264.4332.0495.0279

4 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão dos pontos e efeitos de infração de trânsito, viabilizando a renovação de CNH. Admissibilidade. Probabilidade e perigo de dano comprovados em sede de cognição sumária. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 600.7858.4801.0321

5 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - TEMAS

Nos 132, 1.037 E 1.170, DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 132, 1.037 e 1.170, do C. STF) - . 2. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo

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Doc. ADM Direito 122.9191.1884.5307

6 - TJSP Acidente do trabalho. Cumprimento de sentença. Restituição dos valores pagos a título de tutela provisória. Extinção do feito sem exame do mérito. Apelação. Boa-fé da parte executada e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Entendimento em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 364.6139.9281.7733

7 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela benesse, alegadamente atendidos os critérios legais. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.8560.1763.1774

8 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -

Agente Estadual de Trânsito - Pretensão de incorporação de décimos por ano de serviço prestado em função de confiança - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. ADM Direito 509.2746.5935.1777

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 762.7283.9002.6769

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que indeferiu o indulto e comutação de pena, sustentando que foram preenchidos os requisitos previstos no Decreto 11.846/1923 - PROVIMENTO - A prática de falta grave fora do período abrangido pelo decreto não constitui impedimento ao deferimento da benesse, porquanto a análise do preenchimento dos requisitos para a comutação deve ser aferida no momento em que o reeducando faz jus ao benefício, e não o do trâmite ou o da apreciação do pleito - A circunstância de a pessoa executada ter praticado novo crime em data anterior ou posterior ao período estabelecido pelo decreto não impede a obtenção da comutação, na medida em que os requisitos previstos devem ser examinados nos moldes estabelecidos pelo diploma normativo de regência. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.8162.2317.9493

11 - TJSP Peculato - Funcionário Público - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos de testemunhas e documentos - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Comete o crime de peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio. Em tais situações, a palavra das testemunhas e documentos encartados ao processo, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Peculato - Conjunto probatório frágil com relação à autoria - Improcedência da ação penal com fundamento na insuficiência probatória - Entendimento Na falta de elementos que atestem a vinculação do agente ao fato, cuja inexistência não restou cabalmente comprovada, cumpre manter-se a absolvição por inexistência de prova suficiente à condenação

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Doc. ADM Direito 325.9963.1864.7620

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação de cálculo de pena. Decisão bem fundamentada. Revogação do regime semiaberto com a imposição de regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Agravante condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas durante vigência do livramento condicional. Sentenciado reincidente específico. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 827.0190.3538.4624

13 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso do apenado - Prisão domiciliar - Pretensão de concessão do benefício a sentenciado em regime fechado - Impossibilidade - Regra da LEP, art. 117 que se destina ao regime aberto - Excepcionalidade humanitária não demonstrada - Ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não possua condições de fornecer o tratamento médico adequado ao reeducando - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 816.5464.7418.8928

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviabilidade da análise dos requisitos nesta fase processual. Pedido que deverá ser formulado junto ao Juízo das Execuções Criminais, que dispõe de mais informações atualizadas no tocante ao acusado e analisará a presença ou não de todos os requisitos necessários para a concessão do indulto. Análise por este Tribunal de Justiça que, neste momento, implicaria inconteste supressão de instância - MÉRITO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - Trânsito em julgado para a acusação - Decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença do corréu - Extinção da punibilidade, prejudicando o exame do mérito do recurso, com ao crime de falsidade ideológica - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito de usurpação de função pública qualificada, em seus aspectos objetivo e subjetivo, inviável a solução absolutória - Condenação mantida. Rejeição de preliminar. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito de falsidade ideológica, pela ocorrência da prescrição; e, no tocante ao crime de usurpação de função pública qualificada, recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 334.5593.1414.2332

15 - TJSP PROCESSO - A

execução lastreada em instrumento particular de empréstimo, caso dos autos, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular» - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como (a) na espécie, a parte credora mostrou-se diligente durante toda a tramitação do processo, com efetivação de diversas constrições, e não permaneceu inerte por prazo superior de prescrição do direito material vindicado, no caso dos autos de cinco anos, (b) é de se reconhecer que não se consumou a prescrição intercorrente, (c) impondo, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento da extinção da execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com determinação do prosseguimento do feito em seus trâmites legais. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 219.6822.7993.1054

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Demétrio Balbeira Neto contra sentença que declarou o domínio em favor do Espólio de Carlinda Maria de Souza sobre imóvel em Auriflama. O apelante alega violação ao direito de propriedade e ausência dos requisitos legais para usucapião, destacando o pagamento de IPTU pelos proprietários originais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reforma da sentença que reconheceu a usucapião extraordinária, considerando a alegação de exercício do direito de propriedade pelos antigos titulares, evidenciado pelo pagamento de IPTU. III. Razões de Decidir: A usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, dispensa justo título e boa-fé, exigindo apenas posse qualificada por quinze anos. A sentença reconheceu posse contínua, pacífica e com animus domini pelo espólio, comprovada por contas de água e energia e uso residencial do imóvel. O pagamento de IPTU, isolado e tardio, não configura oposição eficaz à usucapião. A jurisprudência exige atos concretos de oposição, inexistentes nos autos. O apelante não é proprietário registral e não comprovou posse ou domínio. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária não exige justo título ou boa-fé, apenas posse qualificada por quinze anos. 2. O pagamento isolado de IPTU não impede a usucapião. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002437-77.2020.8.26.0266, Rel. Marcia Monassi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 397.9195.5867.4108

17 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no ENCCEJA, com conclusão do ensino médio e aprovação parcial no ENEM. Possibilidade. Estudos autônomos. Interpretação extensiva da LEP, art. 126. Princípio da ressocialização. Resolução 391/2021 do CNJ. Ausência de «bis in idem". Agravo provido.

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Doc. ADM Direito 271.9514.3994.6967

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, sem a realização de exame criminológico, nos autos de execução penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exigência de exame criminológico prevista na Lei 14.843/2024 aplica-se às execuções penais referentes a crimes praticados antes de sua vigência; e (ii) saber se, no caso concreto, há elementos concretos que justifiquem a realização do exame criminológico como condição para a progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, não incide na execução por crimes cometidos em data anterior à sua vigência. Disposição legal de natureza híbrida, que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Não obstante, permanece possível a determinação, pelo magistrado, da realização do exame criminológico como subsídio técnico à avaliação do requisito subjetivo, ainda que se trate de delitos anteriores à aludida lei, tal como já ocorria antes de sua vigência. Essa exigência é, contudo, excepcional, devendo ser concretamente justificada com base nas peculiaridades do caso, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. 5. No caso concreto, inexistem elementos concretos indicativos de periculosidade ou de risco à reintegração social do sentenciado. O Juízo da execução consignou a ausência de faltas disciplinares e a adequação do comportamento carcerário do reeducando. A gravidade abstrata do delito e o longo período de pena remanescente não constituem fundamentos suficientes para justificar, isoladamente, a realização do exame criminológico. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 686.1316.4275.9134

19 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recusa em se apresentar para procedimento de revista. Fato comprovado. Validade dos depoimentos de agentes penitenciários. Desclassificação da falta para natureza média (SAP 144/2010, 45, I e X). Possibilidade. LEP, art. 57. Caracterização de falta grave que pressupõe violação séria da ordem e da disciplina prisional, com risco à segurança da unidade ou à integridade física de agentes e detentos, inocorrentes no caso. Insubordinação isolada, sem consequências relevantes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 584.8481.0941.7503

20 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Decisão que não recebeu apelação interposta contra decisão que determinou o arquivamento do incidente de insanidade mental ao declarar preclusa a prova pericial, ante ao não comparecimento do próprio interessado na data prevista para a perícia, desaparecendo, ao depois, nas tentativas de intimação visando reagendamento. Recurso Defensivo. Não-recebimento de Apelação como medida adequada, porquanto interposta fora das hipóteses de cabimento elencadas no CPP, art. 583. Decisão encerrando incidente de insanidade mental que não detém definitividade. Ausência injustificada do réu no exame pericial que gera preclusão. Recurso que detém efeito suspensivo automático, nos termos do CPP, art. 584, II. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 652.4593.9951.4924

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovada. Réu preso em flagrante, sendo submetido a exame clínico, que atestou que sua capacidade psicomotora estava alterada em razão da influência de álcool. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do § 1º, II, CTB, art. 306. Recurso não provido.... ()

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