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Doc. ADM Direito 201.5974.9001.8700

1 - STJ Manifestação do Ministério Público em alegações finais. Ausência de efeito vinculante para o juízo da causa. CPP, CPP, art. 385. Independência entre os atores do processo penal. Preservação do sistema acusatório. Princípio da congruência entre a denúncia e a sentença. Violação. Inocorrência.

«1 - Não procede a alegação de não recepção do CPP, art. 385 pela CF/88. Distante de atentar contra as nuances do sistema acusatório, a referida norma infraconstitucional busca justamente o oposto, pois tutela a independência e a separação das funções do ator processual imbuído de acusar daquelas relativas ao competente para julgar. Doutrina e jurisprudência. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.5974.9001.8800

2 - STJ Configuração típica. Desvio de recursos públicos por agente do estado que tem a posse ou a disponibilidade jurídica do dinheiro em razão do cargo. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput, segunda parte, do CP.

«1 - Consoante doutrina especializada, a posse referida pelo CP, art. 312, caput, do Código Penal «deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados» (Hungria, Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 339, op. cit. Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: Parte Especial: CP, art. 213 a CP, CP, art. 361. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 467), posição que guarda sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.5974.9001.8900

3 - STJ Dosimetria penal. Peculato-desvio. Valoração negativa da culpabilidade. Aspectos relacionados ao cargo político ocupado pelo réu. Circunstância já considerada pelo legislador ordinário na edição da causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Motivos e consequências do crime. Reprovação. Mesmas bases. Violação do princípio do non bis in idem configurado. Redimensionamento da pena.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na maior culpabilidade do acusado pelo fato de ele ocupar o cargo de Governador de Estado à época. Contudo, esse aspecto constitui justamente o escopo da majorante do § 2º do CP, art. 327 - aplicada ao caso concreto -, visto que, para o legislador ordinário, aqueles que, «em lugar de dar o exemplo de probidade, quando cometem crimes funcionais, merecem maior reprovação social» (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.482). ... ()

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Doc. ADM Direito 201.5974.9001.9000

4 - STJ Agravo regimental interposto contra decisão indeferitória de tutela recursal provisória para obstar a execução antecipada da pena. Prejudicado.

«1 - O agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento provisório da pena privativa de liberdade encontra-se prejudicado, haja vista a soltura do recorrente em 8/11/2019, por ordem do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do Processo 0104804-80.2018/8/13.0024, logo após a alteração na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, julgando as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, concluiu que a execução penal antes do trânsito em julgado da condenação contraria o princípio da não culpabilidade, inserto na CF/88, art. 5º, LVII. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.5974.9001.8600

5 - STJ Penal e processual penal. Desvio de dinheiro público de empresas estatais. Peculato. Simulação de patrocínio a eventos esportivos. Introdução dos recursos no sistema financeiro e integração à economia formal. Lavagem de capitais. Materialidade e autoria. Dolo. Condenação. Princípio do livre convencimento motivado. Elementos de informação e de provas colhidas durante a instrução criminal. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente como incurso nas penas do CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º (sete vezes), bem como da Lei 9.613/1998, art. 1º, V (seis vezes), ambos os delitos na forma do CP, art. 71, uma vez que, na condição de Governador do Estado de Minas Gerais, aliado a outros agentes, desviou recursos públicos de empresas estatais, destinando-os ao fomento de sua campanha pela reeleição para o referido cargo político, no ano de 1998. ... ()

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Doc. ADM Direito 205.1984.2001.1200

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Peculato-desvio. Dosimetria. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º, do CP. Pedido de afastamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa. Proporcionalidade. Mero inconformismo. Intuito de rejulgamento de matéria decidida. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.9524.5006.8600

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Peculato-desvio. Dosimetria. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Pedido de afastamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa. Proporcionalidade. Mero inconformismo. Intuito de rejulgamento de matéria decidida. Inviabilidade.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado. Não servem, por outro lado, como recurso de revisão, isto é, são inadmissíveis quando forem pautados exclusivamente pela pretensão de rediscutir a matéria decidida e quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5110.4601.9526

8 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de repercussão geral.

1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. (QO-RG AI Acórdão/STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010. Tema 339/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6251.1804.2430

9 - STJ agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível.

1 - Insurge-se a parte agravante contra acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()

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