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Doc. ADM Direito 103.1674.7477.9000

1 - STJ Registro público. Administrativo. Serviço notarial e registral. Vacância. Direito adquirido à modalidade de provimento. Inexistência. Lei 8.935/94, art. 16, parágrafo único.

«Nos termos dos arts. 16, parágrafo único, da Lei 8.935/1994 e 23 da Lei Estadual 11.183/98, as serventias vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, tomando-se por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço. Hipótese em que o pedido da recorrente, de que a vaga pleiteada fosse preenchida por concurso de ingresso e não de remoção, dependeria da prova de que a alternância prevista nos arts. 16, parágrafo único, da Lei 8.935/1994 e 23 da Lei Estadual 11.183/98 não fora observada, o que não restou demonstrado nos autos.»... ()

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Doc. ADM Direito 145.3760.0000.1400

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/STJ, de 14/12/09. Telefonia fixa. Cobrança de tarifa básica mensal. Interposição bem após o prazo recursal (15 dias) previsto na resolução. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do art. 1º da Resolução 12/2009, as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte, serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada. ... ()

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Doc. ADM Direito 153.5595.4001.3400

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. CCR. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em CCR. Validade. Regimental não provido.

«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()

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