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Doc. ADM Direito 191.7174.7003.7000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Agravo regimental não provido.

«1 - O cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a concessão de benefícios, à exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação de pena.

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