1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade.

«1 - É inadmissível o recurso especial quando a questão não é decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa. Majoração.

1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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4 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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