1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual de honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CDC. Escólio jurisprudencial. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1 - Nos termos do Súmula 568/STJ Superior e do artigo 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual de honorários advocatícios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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