1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Provas indeferidas. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Taxa de administração. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. Correção monetária. Termo a quo. Data do desembolso. Precedentes. Associação. Legitimidade processual ativa. Tutela de interesses difusos e individuais homogêneos. Autorização expressa individual ou assemblear. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Tutela coletiva. Isenção legal. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, o que não ocorre no presente caso. CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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