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Doc. ADM Direito 235.6328.2076.9060

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Crédito relacionado à execução de serviços de manutenção de equipamentos industriais. Ação de cobrança. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento, para recondução do procedimento, doravante em etapa probatória

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Doc. ADM Direito 317.1125.8267.3657

2 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS DE COTA DE CONSORCIADO EXCLUÍDO -

Pretensão à anotação nos sistemas da instituição financeira acerca da cessão - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - NÃO CABIMENTO - Validade da cessão de direitos que não depende da anuência da instituição financeira administradora - Possibilidade de ajuizamento de demanda judicial visando à anotação da cessão de cota de consorciado excluído, em virtude da comprovação da efetiva notificação extrajudicial pela parte autora, sem qualquer resposta pela instituição administradora - Inteligência da Súmula 16 da Colenda Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, por se tratar o caso de cessão de cota cancelada, em que não se transferem as obrigações, mas tão somente os direitos - Desnecessidade de se adotarem os procedimentos administrativos internos da administradora - Ausência de omissão da r. sentença - Requerimento de vedação da cobrança da cláusula penal formulado, na petição inicial, de forma expressa - Cláusula penal que não pode ser deduzida, por não ter sido comprovado prejuízo ao grupo consorciado - Precedentes - R. sentença de procedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 130.5130.7379.0480

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote, cumulada com indenização por danos materiais e reintegração de posse. Inadimplência do réu, compromissário comprador. Revelia. Parcial procedência. Apela da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.0241.8014.4684

4 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento. Prova documental e prova oral (sentença proferida após instrução regular) demonstrando posse duradoura e legítima pelo réu. Aquisição da posse pelo réu em março de 2015, com prova do pagamento do preço ajustado e do pagamento de contas de consumo por ele. Negócio jurídico não desconstituído por sentença. Exercício efetivo da posse pelo réu. Autores que sequer são conhecidos na região, embasando-se em registro imobiliário de 1978 (pelo qual o tio da autora, falecido, adquiriu o imóvel - cuida-se de alegação de herança pela morte do tio). Sentença de improcedência que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()

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Doc. ADM Direito 420.7362.6578.6704

5 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Extravio definitivo de carga. Pessoa física. Fato incontroverso. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 153.8518.2041.5716

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Massa Falida contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Foi determinada a juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência ou a comprovação do recolhimento do preparo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção. A apelante peticionou alegando hipossuficiência presumida (in re ipsa), mas não providenciou o recolhimento das custas, tampouco juntou documentos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condição de Massa Falida dispensa a prova da hipossuficiência para fins de gratuidade; (ii) analisar a ocorrência de deserção ante o não recolhimento do preparo no prazo assinalado. III. Razões de Decidir 1. O benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas, ainda que em regime falimentar, exige prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. A insolvência jurídica decorrente da falência não implica, necessariamente, insolvência financeira para o custeio do processo, não sendo o benefício automático ou in re ipsa. 2. Concedido prazo para regularização, a parte deixou transcorrer o período sem o recolhimento do preparo, tampouco apresentou documentos que demonstrassem a hipossuficência, operando-se a preclusão. 3. O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. A inércia da parte acarreta o reconhecimento da deserção, impedindo o conhecimento da insurgência. IV. Dispositivo Recurso não conhecido.... ()

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