Ação de obrigação de fazer proposta visando ao fornecimento de dados de identificação de usuário do WhatsApp, incluindo IMEI e registros de acesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a pretensão de fornecimento de dados de identificação de usuários do WhatsApp, considerando a alegação de que a fraude ocorreu em aplicativo diferente e a origem estrangeira do número. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência para julgar a matéria é das Subseções II e III de Direito Privado, conforme o preconizado na Resolução 623/2013, art. 5º, §1º, do TJSP, por se tratar de contrato de prestação de serviços. 4. A pretensão de fornecimento de dados de identificação de usuários do WhatsApp se insere na competência das Subseções II e III, não cabendo à 3ª Câmara de Direito Privado o julgamento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A competência para julgar ações relacionadas a contratos de prestação de serviços, envolvendo aplicativos de comunicação, é das Subseções II e III de Direito Privado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Resolução 623/2013, art. 5º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, j. 25.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1005890-83.2023.8.26.0037, Rel. João Pazine Neto, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1008867-29.2019.8.26.0606, Rel. Donegá Morandini, j. 02.03.2021.... ()
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