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Doc. ADM Direito 171.3918.7573.9165

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CONJUNTO DE FATOS DESABONADORES. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por candidato eliminado de concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, em razão de inaptidão na fase de investigação social. O autor ajuizou ação anulatória destinada a obter a reinclusão no certame, com a sequente nomeação, posse e indenização por danos morais, na qual alega afronta aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, além de violação ao Tema 22 da Repercussão Geral do STF - . A sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a eliminação do candidato na fase de investigação social foi compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) estabelecer se a exclusão baseada em boletim de ocorrência desacompanhado de ação penal ou condenação afronta o Tema 22/STF; e (iii) determinar se o conjunto de condutas desabonadoras contidas nos autos configura motivo legítimo para exclusão do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fase de investigação social, prevista no edital do concurso, possui caráter eliminatório e visa aferir aspectos da vida pregressa do candidato, incluindo sua conduta social, reputação e idoneidade, com respaldo no poder discricionário da Administração Pública. 4. O requerente foi reprovado com base em múltiplos registros desabonadores, que apontam condutas enquadradas como impeditivas pela norma editalícia. 5. A jurisprudência do STF - admite mitigação do Tema 22 da Repercussão Geral em concursos para carreiras policiais, considerando a necessidade de elevado padrão moral e comportamental exigido dos servidores da segurança pública. 6. Embora o boletim de ocorrência, por si só, não justifique a exclusão, a cumulação de fatos negativos compromete a compatibilidade do perfil do candidato com o cargo almejado, de maneira que é legítima a reprovação, desde que fundamentada e proporcional, como se deu na hipótese em apreço. 7. O ato administrativo encontra-se motivado, com observância ao contraditório e à ampla defesa, de forma que não configurada ofensa ao princípio da legalidade nem desproporcionalidade na exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública pode excluir candidato na fase de investigação social de concurso para a Polícia Militar, desde que a decisão esteja fundamentada em conjunto de fatos concretos e desabonadores. 2. A mitigação do Tema 22 da Repercussão Geral do STF é admissível em concursos para carreiras policiais, dada a natureza peculiar dessas funções. 3. A exclusão fundada em histórico disciplinar e comportamento incompatível com os padrões exigidos pelo edital atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O controle judicial sobre atos administrativos discricionários limita-se à verificação da legalidade, não cabendo reexame do mérito da avaliação de idoneidade do candidato... ()

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Doc. ADM Direito 487.2386.2440.5280

2 - TJSP Apelação - Ação de restituição de quantia paga cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Obra em galpão - Falta de depósito dos honorários periciais que importa preclusão do direito à produção de prova técnica e impede a renovação da perícia - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso parcialmente provido

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