Apelação cível interposta por candidato eliminado de concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, em razão de inaptidão na fase de investigação social. O autor ajuizou ação anulatória destinada a obter a reinclusão no certame, com a sequente nomeação, posse e indenização por danos morais, na qual alega afronta aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, além de violação ao Tema 22 da Repercussão Geral do STF - . A sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a eliminação do candidato na fase de investigação social foi compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) estabelecer se a exclusão baseada em boletim de ocorrência desacompanhado de ação penal ou condenação afronta o Tema 22/STF; e (iii) determinar se o conjunto de condutas desabonadoras contidas nos autos configura motivo legítimo para exclusão do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fase de investigação social, prevista no edital do concurso, possui caráter eliminatório e visa aferir aspectos da vida pregressa do candidato, incluindo sua conduta social, reputação e idoneidade, com respaldo no poder discricionário da Administração Pública. 4. O requerente foi reprovado com base em múltiplos registros desabonadores, que apontam condutas enquadradas como impeditivas pela norma editalícia. 5. A jurisprudência do STF - admite mitigação do Tema 22 da Repercussão Geral em concursos para carreiras policiais, considerando a necessidade de elevado padrão moral e comportamental exigido dos servidores da segurança pública. 6. Embora o boletim de ocorrência, por si só, não justifique a exclusão, a cumulação de fatos negativos compromete a compatibilidade do perfil do candidato com o cargo almejado, de maneira que é legítima a reprovação, desde que fundamentada e proporcional, como se deu na hipótese em apreço. 7. O ato administrativo encontra-se motivado, com observância ao contraditório e à ampla defesa, de forma que não configurada ofensa ao princípio da legalidade nem desproporcionalidade na exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública pode excluir candidato na fase de investigação social de concurso para a Polícia Militar, desde que a decisão esteja fundamentada em conjunto de fatos concretos e desabonadores. 2. A mitigação do Tema 22 da Repercussão Geral do STF é admissível em concursos para carreiras policiais, dada a natureza peculiar dessas funções. 3. A exclusão fundada em histórico disciplinar e comportamento incompatível com os padrões exigidos pelo edital atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O controle judicial sobre atos administrativos discricionários limita-se à verificação da legalidade, não cabendo reexame do mérito da avaliação de idoneidade do candidato... ()
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