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Doc. ADM Direito 850.8140.7178.8015

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Previdenciário - Agente de Segurança Penitenciária, que possui mais de 20 anos de efetivo serviço público - Pretensão de reconhecimento do seu direito ao percebimento do abono de permanência, bem como de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos - Inadmissibilidade - Apelante que não preencheu os requisitos legais para fins de aposentadoria antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/1919 e da ECE 49/20 - Inaplicabilidade do Tema 1.019/STF e da Lei Complementar 51/1985 ao caso - Requisito etário não preenchido conforme a regra de transição prevista no art. 12, § 6º da LCE 1.354/2020 - Abono permanência também indevido por não preenchimento dos mesmos requisitos legais - Precedentes - Recurso desprovido... ()

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