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Doc. ADM Direito 905.9886.1207.3581

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NEGATIVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débitos e tutela de urgência. Sentença de improcedência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, além de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexigibilidade do débito; (ii) a condenação por danos morais; (iii) a penalidade por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida comprovou a regularidade do débito, competindo à parte autora demonstrar seu adimplemento, o que não ocorreu. 4. A condenação por litigância de má-fé é mantida devido à distorção dos fatos pela autora, utilizando o processo como instrumento de pesca milagrosa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 261.4688.7970.2567

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Fer Plastic Industrial de Plásticos Ltda. contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, na qual pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela.... ()

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Doc. ADM Direito 566.4655.0641.2583

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TECNICA DE ENFERMAGEM - TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS GRAVES - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.  

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 151.5606.8029.5319

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DO PROCESSO.

Demanda voltada à reparação de danos materiais com fundamento na falha na prestação de serviços perpetrada por concessionária de serviço público. Morte de bovinos por eletrocussão. Sentença de parcial procedência da ação proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Mimosa, Comarca de Campinas, que conta com Vara Especializada da Fazenda Pública. Matéria de direito público. Incidência da Súmula 73/TJSP. Competência em razão da matéria revestida de caráter absoluto, que não admite prorrogação, conforme CPC, art. 62. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Processo anulado de ofício, com determinação de redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Possibilidade de aproveitamento de atos pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §§3º e 4º do CPC. Precedentes deste TJSP. Prejudicado o recurso, anulam o processo de ofício, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 886.8043.6078.3226

5 - TJSP Direito Administrativo. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Desprovimento do reexame oficial.

I. Caso em Exame: Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para suspender a penalidade de cassação do credenciamento do Centro de Formação de Condutores Navegantes Ltda. restabelecendo acesso ao sistema e-CNH até o trânsito em julgado na esfera administrativa. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste na possibilidade de aplicação de sanção administrativa antes do esgotamento do prazo para recurso administrativo. III. Razões de Decidir: A aplicação de sanção administrativa na pendência de recurso contraria os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. A Portaria DETRAN-SP 101/2016, alterada pela Portaria DETRAN-SP 457/2016, determina que a penalidade deve ser aplicada após esgotada a esfera recursal. IV. Dispositivo e Tese: A sanção administrativa deve aguardar o trânsito em julgado na esfera administrativa. A aplicação antecipada de penalidade é desproporcional e contrária aos princípios constitucionais. Mantença da r. sentença. Reexame oficial desprovido. Legislação Citada: Lei 12.016/09, art. 14, § 1º; Portaria DETRAN-SP 101/2016, art. 68, parágrafo único.... ()

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