I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em face de ato praticado pelo Diretor de Habilitação e Condutores do Detran-SP, determinando a retirada de bloqueio do prontuário do impetrante durante a pendência de julgamento de recurso administrativo em processo para a cassação do direito de dirigir. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação de sanção administrativa na pendência do julgamento de recurso administrativo. III. Razões de Decidir: 3. A aplicação de sanção administrativa na pendência de recurso contraria os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 4. A inserção do bloqueio de cassação do direito de dirigir no prontuário do impetrante foi prematura e ilegal, conforme reconhecido pela própria autoridade coatora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de sanção administrativa deve ser suspensa até o julgamento do recurso administrativo, garantindo o respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Legislação Citada: Lei 12.016/09; CTB, art. 263, I; CTB, art. 290, parágrafo único; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2026. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/04/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1026365-07.2018.8.26.0564, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2024. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()
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