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Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Irresignação contra decisão que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação - Existência de saldo remanescente decorrente da atualização do débito exequendo entre a data do ajuizamento e do efetivo pagamento - Acolhimento - Débito exequendo atualizado até 31/12/2023 - Pagamento efetivo mediante depósito bancário realizado em 29/01/2024 - Diferença decorrente da atualização do débito que se mostra devida - Sentença cassada com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo débito remanescente - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação monitória fundada em cheques prescritos. Citação editalícia. Sentença de procedência. Irresignação. Parte autora que alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Ação monitória ainda em fase de conhecimento. Prescrição intercorrente que se aplica ao processo executivo e ao cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 921, §4º, do CPC e art. 206-A, do CC. Análise da questão que deve ser feita à luz da prescrição da pretensão do ajuizamento da ação. Art. 240, §1º, do CPC, que dispõe que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação. Autor que deve adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Caso dos autos. Autor que diligenciou constantemente em busca de endereços para viabilizar a citação. Ausência de inércia ou desídia da parte autora. Citação editalícia válida, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação. Prescrição não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que rejeitou a impugnação de excesso alegado pelo Município, e julgou extinta a obrigação, nos termos do CPC, art. 794, I - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.170 STF, DJe 09.01.2024 - Desnecessária a retificação do julgado. ... ()
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Progressão ao regime semiaberto. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o benefício. Alegação de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Descabimento. Exame criminológico desfavorável à progressão. Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso. Princípio do «in dubio pro societate". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Absolvição sumária por legítima defesa, própria ou de terceiro e, alternativamente, impronúncia por ausência de provas - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas - Alegação de falta de provas, inexistência de vontade de matar e de não comprovação das qualificadoras - Dúvidas que, nesta etapa, pendem em favor da sociedade, não dos réus que, por isso, devem ser levados a julgamento por seus pares - Desprovimento dos recursos defensivos
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I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido no curso de investigação. O apelante alega ausência de fundamentação na decisão e requer a restituição do veículo apreendido. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de restituição do veículo apreendido ou entrega ao apelante como fiel depositário. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao princípio da CF/88, art. 93, IX. 4. O mandado de busca e apreensão foi expedido regularmente, contendo todos os requisitos legais, e a apreensão do veículo ocorreu de forma legítima durante a diligência autorizada. 5. Ainda que o apelante tenha apresentado documento que comprove a propriedade do veículo, este ainda é relevante para o processo. Manutenção da apreensão amparada no CPP, art. 118. III. Dispositivo e tese. 6. Recurso Desprovido.... ()
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