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Doc. ADM Direito 138.7571.5004.8900

1 - TJSP Prova. Perícia. Crime sexual. Pretensão de que fossem feitas novas avaliações técnicas para verificação de presença de sangue na urina da vítima. Prova jamais requerida pela defesa durante a instrução. Delito que não deixou vestígios, segundo os laudos realizados. Nulidade do processo inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. ADM Direito 365.9482.5939.6680

2 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Negativação em razão do não pagamento de parcelas. Demonstração de adimplemento. Contestação genérica. Irregularidade na inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Indenização devida. Valor fixado em Primeiro Grau razoável e proporcional ao caso dos autos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 792.4003.5281.4880

3 - TJSP Recurso Inominado. Relação de consumo. Empresa de telefonia cancela linha telefônica móvel, mas continua cobrando as faturas. Falha na prestação de serviços. Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Obrigação legal de reparar os prejuízos (CDC, art. 14, caput). Devolução dos valores pagos indevidamente. Danos morais configurados. Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Empresa de telefonia cancela linha telefônica móvel, mas continua cobrando as faturas. Falha na prestação de serviços. Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Obrigação legal de reparar os prejuízos (CDC, art. 14, caput). Devolução dos valores pagos indevidamente. Danos morais configurados. Desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização definido com base nas premissas de que imponha ao ofensor ao menos o dever de repensar suas condutas, bem como que não constitua fonte de enriquecimento sem causa. Sentença de procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 182.0375.4190.1624

4 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Deposteron 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ - . 4. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 342.4025.6399.4438

5 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A AFASTAR DECRETO DE DESERÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS POSTAIS - Acórdão, em PUIL, que julgou prejudicado o pedido de uniformização, com determinação de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A AFASTAR DECRETO DE DESERÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS POSTAIS - Acórdão, em PUIL, que julgou prejudicado o pedido de uniformização, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para proceder a juízo de adequação, em razão de não ter sido observada a obrigatoriedade de constar expressamente no dispositivo da sentença a determinação para atualização ou correção monetária do valor da causa como base do recolhimento ds custas judiciais do preparo do recurso inominado. Questão que não fora suscitada no PUIL, que expressamente não tratava da possibilidade de complementação do preparo, mas exclusivamente sobre a inexistência de previsão legal em relação à exigência de pagamento das despesas de postagem no preparo do recurso inominado, ao argumento de que o art. 698 das NSCGJ não exigia o pagamento das despesas postais na data em foi realizado o preparo, sendo alterada sua redação após a realização do preparo. Dissenso entre a fundamentação do PUIL e o pedido deduzido perante a Turma de Uniformização. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Embargos acolhidos para alterar a fundamentação do julgado e não conhecer do PUIL. Embargos de declaração conhecidos e providos".

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Doc. ADM Direito 654.0083.1693.1591

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Irresignação contra decisão que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação - Existência de saldo remanescente decorrente da atualização do débito exequendo entre a data do ajuizamento e do efetivo pagamento - Acolhimento - Débito exequendo atualizado até 31/12/2023 - Pagamento efetivo mediante depósito bancário realizado em 29/01/2024 - Diferença decorrente da atualização do débito que se mostra devida - Sentença cassada com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo débito remanescente - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 564.6572.7908.6281

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória fundada em cheques prescritos. Citação editalícia. Sentença de procedência. Irresignação. Parte autora que alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Ação monitória ainda em fase de conhecimento. Prescrição intercorrente que se aplica ao processo executivo e ao cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 921, §4º, do CPC e art. 206-A, do CC. Análise da questão que deve ser feita à luz da prescrição da pretensão do ajuizamento da ação. Art. 240, §1º, do CPC, que dispõe que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação. Autor que deve adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Caso dos autos. Autor que diligenciou constantemente em busca de endereços para viabilizar a citação. Ausência de inércia ou desídia da parte autora. Citação editalícia válida, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação. Prescrição não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 277.4771.1823.9840

8 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - JUROS LEI 11.960/2009 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.170 STF -

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que rejeitou a impugnação de excesso alegado pelo Município, e julgou extinta a obrigação, nos termos do CPC, art. 794, I - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.170 STF, DJe 09.01.2024 - Desnecessária a retificação do julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 485.3416.3105.1886

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o benefício. Alegação de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Descabimento. Exame criminológico desfavorável à progressão. Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso. Princípio do «in dubio pro societate". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 132.4004.3116.6794

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Absolvição sumária por legítima defesa, própria ou de terceiro e, alternativamente, impronúncia por ausência de provas - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas - Alegação de falta de provas, inexistência de vontade de matar e de não comprovação das qualificadoras - Dúvidas que, nesta etapa, pendem em favor da sociedade, não dos réus que, por isso, devem ser levados a julgamento por seus pares - Desprovimento dos recursos defensivos

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Doc. ADM Direito 738.7540.8563.4995

11 - TJSP

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Doc. ADM Direito 285.6123.7419.6418

12 - TJSP Agravo em execução penal - Aprovação no ENEM PPL 2024 - Remição indeferida na origem - Insurgência defensiva - Não acolhimento - Ensinos médio concluído anteriormente ao início do cumprimento da pena - ENEM que, desde 2017, não certifica a conclusão do ensino médio, subsistindo como exame de índole seletiva e repetível - Interpretação sistemática da LEP, art. 126 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Ausência de avanço efetivo de etapa educacional durante a execução da pena - Risco de duplicidade/banalização do benefício - Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 470.2600.9761.8283

13 - TJSP Direito penal. direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido no curso de investigação. O apelante alega ausência de fundamentação na decisão e requer a restituição do veículo apreendido. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de restituição do veículo apreendido ou entrega ao apelante como fiel depositário. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao princípio da CF/88, art. 93, IX. 4. O mandado de busca e apreensão foi expedido regularmente, contendo todos os requisitos legais, e a apreensão do veículo ocorreu de forma legítima durante a diligência autorizada. 5. Ainda que o apelante tenha apresentado documento que comprove a propriedade do veículo, este ainda é relevante para o processo. Manutenção da apreensão amparada no CPP, art. 118. III. Dispositivo e tese. 6. Recurso Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 743.5054.9282.4501

14 - TJSP Funcionalismo - Leiturista do Município de Macaubal - Servidor que exerce suas funções em posto de saúde municipal - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo reconhecimento do direito ante a exposição a agentes biológicos - Reflexos remuneratórios devidos - Base de cálculo que deve considerar os vencimentos do servidor - Data limite de percepção em conformidade com a Portaria GM/MS 913/2022 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso de apelação improvido

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