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Doc. ADM Direito 561.7330.0160.3031

1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Temas 1.019 e 942 do E. 1STF - Aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade - Acórdão que concedeu o direito do policial de aposentar-se com integralidade e paridade de vencimentos - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial e Ingresso na carreira de policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 -Acórdão em consonância com os referidos temas - RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO... ()

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Doc. ADM Direito 485.8729.1395.4872

2 - TJSP Administrativo. Quinquênio. Cálculo. O cálculo do adicional por tempo de serviço pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no CE, art. 129. Não se entrevê violação ao CF/88, art. 37, XIV, eis que não se trata de acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O adicional de insalubridade é uma vantagem transitória, de caráter específico, que não deverá compor o cálculo do quinquênio. A Turma Especial da Seção de Direito Público, no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP Tema 47, fixou a seguinte tese: «não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» Recurso parcialmente provido.

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