Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Daniel Vitor Balbino da Silva contra ato do Diretor do Detran/SP, visando a retirada de pontos em seu prontuário até a conclusão do procedimento administrativo. O autor alega penalidade antecipada sem esgotamento da via administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retirada de pontos do prontuário do condutor enquanto pendente recurso administrativo. III. Razões de Decidir 3. A sentença de origem concedeu a segurança para retirada dos pontos, considerando a pendência de recurso administrativo e a necessidade de aguardar decisão irrecorrível para não violar o contraditório e a ampla defesa. 4. A Deliberação 02/2019 do CETRAN/SP reforça a necessidade de esgotamento dos recursos administrativos antes de considerar o condutor definitivamente culpado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido, mantendo a decisão de origem em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. A retirada de pontos do prontuário do condutor deve aguardar o esgotamento dos recursos administrativos. 2. A manutenção da ordem pleiteada é de rigor enquanto pendente recurso administrativo... ()
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