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Doc. ADM Direito 142.1402.4733.3708

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Daniel Vitor Balbino da Silva contra ato do Diretor do Detran/SP, visando a retirada de pontos em seu prontuário até a conclusão do procedimento administrativo. O autor alega penalidade antecipada sem esgotamento da via administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retirada de pontos do prontuário do condutor enquanto pendente recurso administrativo. III. Razões de Decidir 3. A sentença de origem concedeu a segurança para retirada dos pontos, considerando a pendência de recurso administrativo e a necessidade de aguardar decisão irrecorrível para não violar o contraditório e a ampla defesa. 4. A Deliberação 02/2019 do CETRAN/SP reforça a necessidade de esgotamento dos recursos administrativos antes de considerar o condutor definitivamente culpado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido, mantendo a decisão de origem em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. A retirada de pontos do prontuário do condutor deve aguardar o esgotamento dos recursos administrativos. 2. A manutenção da ordem pleiteada é de rigor enquanto pendente recurso administrativo... ()

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Doc. ADM Direito 582.3180.6610.1136

2 - TJSP ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO.

Demissão a bem do serviço público. Escrivão de polícia demitido a bem do serviço e absolvido em processo crime, nos termos do art. 397, I e III do CPP. Independência entre as instâncias administrativa, civil e penal. Suporte fático suficiente para a manutenção da pena administrativa. Imputação que também envolvia procedimento irregular de natureza grave, apenado com demissão. Reintegração indevida. Precedentes desta Corte. Apelo não provido

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