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Doc. ADM Direito 300.4290.5956.1723

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS.

Pretensão à condenação da concessionária ré no ressarcimento de danos materiais em razão de acidente automobilístico. Causa de pedir fundada em atropelamento de semovente na pista de rolamento da Rodovia SP-225, altura do Km 138, resultando em avarias no veículo automotor de propriedade do autor. Ação julgada procedente na origem. Reforma que se impõe. Aplicabilidade do Tema 1.122 do STF, que considera haver responsabilidade objetiva da concessionária de prestação de serviços públicos de rodovias se houver danos em razão de ingresso de animal doméstico na pista de rolamento, e também do Tema 130 do STF, que exige prova do nexo causal nas causas envolvendo responsabilidade civil estatal objetiva. Autor que não se desincumbiu do ônus processual do CPC, art. 373, I. Inexistência de prova do local do acidente, de sua dinâmica e da própria existência de animal na rodovia. Hipótese em que o autor elaborou boletim de ocorrência eletrônico no dia seguinte ao do sinistro, no qual apontou apenas sua versão unilateral, optando por não acionar a Polícia Militar ou esperar a chegada dos prepostos da concessionária para prestar-lhe o imprescindível socorro e formalizar os registros públicos pertinentes. Petição inicial que sequer identificou o animal supostamente atropelado pelo demandante. Rompimento do nexo de causalidade bem evidenciado, não bastando para justificar a procedência da ação a mera comprovação do dano. Firmes precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... ()

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