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Doc. ADM Direito 203.8314.4000.4000

1 - TJSP Ação de despojo cumulada com cobrança. Débitos relacionados com aluguéis em atraso e contas de energia elétrica. Posterior inclusão de contas de água e esgoto após a citação do réu. Impossibilidade. Alteração do pedido ou da causa de pedir que exigia o consentimento do réu. Inteligência do CPC/2015, art. 329 ( CPC/1973, art. 264). Condenação que deve se limitar aos pedidos formulados na petição inicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7320.5300

2 - TJSP Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do Ementa: Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do cancelamento do contrato - recorrentes que juntaram apenas print de tela para comprovar o cancelamento do contrato de seguro - ausência de documento assinado pelo consumidor com pedido de desistência do contrato e devolução do valor pago - falha na prestação do serviço - recorrentes que participam da mesma cadeia de consumo - afastamento da ilegitimidade de parte passiva da seguradora mantido - devolução do valor pago pelo televisor à consumidora - dano moral configurado - valor de R$ 2500,00 fixado a título de dano moral que atende cirterio de razoabilidade e proporcionalidade - sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 214.6615.4839.4316

3 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer para determinar o cancelamento do cartão. Parcial procedência. Recurso interposto pelo patrono do autor. Majoração dos honorários advocatícios. Anunciada a renúncia ao mandato e desistência da «ação» . Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 433.6814.2956.8391

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação regressiva contra empresa intermediadora de pagamentos. Pretensão de ressarcimento, por parte da instituição financeira, dos valores pagos à consumidora vítima de fraude em demanda anterior (boleto falso). Ausência de comprovação de que a ré teria concorrido para a fraude. Inexistência de nexo causal. Precedentes deste Tribunal de Justiça e desta Turma. Minoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Tema repetitivo 1076 do STJ. Valor da causa irrisório. Arbitramento por equidade. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 149.7225.3026.8165

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos. Anotação de restrição financeira. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 110.3562.8345.7018

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO, INDENIZAÇÃO TARIFADA DO Lei 4.886/1965, art. 27, ALÍNEA «J» E DIFERENÇAS DE COMISSÕES PAGAS A MENOR.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Ausência de comprovação de que a requerida teria incorrido em alguma das hipóteses da Lei 4.886/65, art. 36, que prevê as hipóteses de rescisão contratual por justo motivo por iniciativa do representante. Ocorrência da supressio em relação à forma de cálculo das comissões. Requerente que durante dois anos recebeu comissões supostamente menores sem apresentar qualquer tipo de insurgência. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.3948.4982.0009

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 885.6727.6643.2689

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Compartilhamento de infraestrutura de postes de energia - Apelação dirigida à sentença que acolheu, em parte, o pedido inicial - Competência recursal - Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal - Determinação de redistribuição da seção de direito público - Recurso não conhecid

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Doc. ADM Direito 385.1137.4999.7365

9 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da instituição financeira requerida. Contrato de empréstimo pessoal - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração dos contratos - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 382.7345.5490.9330

10 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO -

Pretensão do réu recorrente, de atribuição de efeito suspensivo à apelação - Inadmissibilidade - A apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida, na parte compreendida na antecipação da tutela, no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Hipótese, ademais, que o réu apelante não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação - Recurso do réu improvido, neste aspecto. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE FRAUDE NA PORTABILIDADE BANCÁRIA C/C LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Descontos lançados no benefício previdenciário da autora relacionados a portabilidade de empréstimo consignado que nega ter contratado - A prova grafotécnica concluiu que a assinatura constante no contrato questionado não foi exarada pela autora - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações - Súmula 479/STJ - Recurso do réu improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Ocorrência - Dano moral decorrente dos descontos de prestações mensais, relativas ao empréstimo contratado de forma fraudulenta, no valor de R$ 646,50, sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Valor que não se mostrou insignificante, comprometendo a renda mensal da autora, de modo a reduzir, significativamente, a sua verba alimentar - Indenização devida - Recurso improvido, neste aspecto. VALOR - Sentença que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), - Pretensão do réu de redução deste valor - Admissibilidade - Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor superior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - Juros moratórios incidem na forma deliberada na sentença - Recurso provido, neste aspecto. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ANTERIOR E RESSARCIMENTO - Réu que objetiva o restabelecimento das partes ao «status quo ante», com a reinclusão do contrato anteriormente com o Banco Olé e a restituição dos valores pagos ao referido banco, devido à portabilidade - Impossibilidade - Contrato entre a autora e o Banco Olé foi declarado inexigível em processo anterior, cuja sentença transitou em julgado, impossibilitando o seu restabelecimento - A restituição dos valores ao réu deve ser pleiteada em ação própria contra o Banco Olé, que não é parte deste processo - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 581.0651.0829.2531

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ACABADOR CONTROLADOR DE PNEUS. DOENÇA OCUPACIONAL. MEMBROS SUPERIORES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesões nos ombros, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar o quadro de saúde do autor. 4. Existência de parecer divergente que coloca em dúvida a conclusão da perícia judicial. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 112.7207.3044.4185

12 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Indevido apontamento do nome do requerente no SPC (cadastro desabonador de crédito) - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Precedente - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 908.6007.3252.8410

13 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Telas sistêmicas associadas à fatura, ao contrato assinado pela autora, bem como à existência de débito inadimplido, as quais dão sustentação à exigibilidade do débito. Verossimilhança dos documentos apresentados pela ré. Ausência de impugnação específica quanto à contratação pela autora. Legitimidade da cobrança. Danos morais não configurados. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome», sem caráter público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 738.2554.4171.2254

14 - TJSP PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Não verificada, no caso, à vista da prova documental já produzida, necessidade de dilação probatória. Sentença que foi proferida, ademais, de acordo com os pedidos trazidos na petição inicial, trazendo fundamentos, suficientes, pelos quais se concluiu pela improcedência, não se inferindo a nulidade arguida, que, ademais, não foi mais bem justificada nas razões recursais. Preliminar rejeitada. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxas pactuadas que não discrepam excessivamente da média de mercado para o mesmo período, não configurando abusividade. Infere-se, ademais, do contrato que há previsão contratual com relação à capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. Tema Repetitivo 247 e Súmula 539/STJ. Hipótese, além disso, de Cédula de Crédito Bancário, em que a legislação específica também admite a capitalização. Descabida, no mais, à vista do contrato e do ordenamento jurídico atual, a alegação de ilegalidade na utilização do método de amortização da Tabela Price. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. Legitimidade da cobrança relativa à avaliação do bem e de ressarcimento das despesas de registro de contrato (Tema Repetitivo 958 do STJ). Validade da cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, à vista do Tema Repetitivo 620 do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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