Mandado de Segurança. Insurgência contra ato que determinou a suspensão da inscrição estadual da impetrante, como medida preventiva para facilitar a atividade fiscalizadora, e impediu a emissão de notas fiscais. Sentença de concessão da segurança. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Medida excessivamente gravosa e desproporcional, já que impede, por completo, o exercício da atividade empresarial, pois a empresa necessita da emissão de notas fiscais para comercializar seus produtos. Necessidade de processo administrativo prévio, observado o contraditório e ampla defesa. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Apelação e reexame necessário não providos... ()
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