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Doc. ADM Direito 824.8756.0199.1453

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Alegação de venda casada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 262.4494.3715.5779

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO RÉU NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação declaratória cumulada com condenatória, visando o reconhecimento do adicional de insalubridade para servidor público do Município de Sorocaba. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo o adicional em grau máximo (40%) de 21.03.2020 a 17.03.2022 e em grau médio (20%) de 17.12.2018 a 20.03.2020 e de 18.03.2022 até o presente momento, conforme prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a natureza da atividade exercida pelo servidor; (ii) a existência de enquadramento da atividade na regulamentação legal; (iii) o percentual e a base de cálculo do adicional devido; (iv) o termo inicial do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica confirmou a exposição do servidor a agentes biológicos, caracterizando a atividade como insalubre em grau médio e máximo em determinados períodos. 4. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade sobre duas vezes o piso salarial dos funcionários. A jurisprudência do STJ não permite retroação dos efeitos do laudo pericial, mas, no caso concreto, a insalubridade foi comprovada em período pretérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município desprovido. Recurso do requerente provido para fixar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, afastando o critério da equidade. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido nos graus e períodos constatados pela perícia. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme percentual sobre o valor da condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §2º e §3º CPC/2015, art. 85, §§2º a 4º Lei Municipal 3.800/1991, arts. 134, 136, 139, 140, 141 Lei Municipal 10.855/2014, arts. 1º, 3º Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1038458-48.2019.8.26.0602, Rel. Marcelo Berthe, j. 18.11.2023 TJSP, Apelação Cível 1028742-94.2019.8.26.0602, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 01.09.2023 TJSP, Apelação Cível 1024225-51.2016.8.26.0602, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 25.11.2019... ()

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