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Doc. ADM Direito 193.2286.6582.2604

1 - TJSP APELAÇãO - Ação mandamental - Inovação recursal - Notificação intempestiva da autoridade competente não exposta na inicial - Prova não exposta de plano - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 986.1839.8072.8760

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - SERVIÇOS DE TELEFONIA - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL -

Rescisão contratual imotivada - Decurso do prazo mínimo de permanência de vinte e quatro meses- Renovação automática do contrato que não abrange o contrato de fidelização- Pretensão de que seja reconhecida a abusividade da multa- Admissibilidade - Multa de fidelização indevida: - Período de fidelização que não se mantém vigente após a renovação automática do contrato de prestação de serviços, diante da autonomia entre este e o contrato de permanência, conforme expressamente assevera o art. 57, § 3º, da Resolução 632/2014 da ANATEL. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.4548.2643.5707

3 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação de dívida «Serasa Limpa Nome". Acesso restrito ao credor e ao devedor. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados utilizando-se como critério o §2º, do art. 85, do Código de Processo. Ausente hipótese de fixação por equidade. Inteligência do Tema 1.076, STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 358.7662.2776.4645

4 - TJSP LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação de obrigação de entrega de coisa certa. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Na oportunidade que teve para especificar as provas que pretendia produzir, a parte ré tão somente requereu a produção de prova documental), cujo momento oportuno para produção era a apresentação da contestação, consoante inteligência do CPC, art. 434. Preclusão do direito da ré à dilação probatória. Julgamento antecipado da lide em nada prejudicou o exercício do direito de defesa pela referida litigante, o que afasta a pretensão de anulação por cerceamento de defesa, uma vez que não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a celebração de contrato entre as partes desta demanda em maio de 2014, por meio da qual a autora teria entregado à ré 28 (vinte e oito) cilindros de gases a título de locação, os quais não teriam sido devolvidos pela locatária mesmo após o término do prazo contratual. Documentos acostados, especialmente os recibos que instruem a petição inicial, reforçam a narrativa aduzida na petição inicial, segundo a qual a autora entregou à ré, em maio de 2014, 28 (vinte e oito) cilindros de gases a título de locação. A parte ré não impugnou adequadamente os recibos que instruem a petição inicial, pois, embora tenha alegado que as pessoas indicadas nos recibos como recebedores dos cilindros de gases locados não eram seus prepostos, não instruiu a contestação com documentos hábeis a corroborar tal alegação, tampouco requereu a produção de perícia grafotécnica que pudesse apurar a suposta falsidade das assinaturas apostas nos recibos. Diante da ausência de impugnação específica dos recibos, incumbia à ré demonstrar a devolução dos cilindros de gases, já que não poderia ser imposta à autora o ônus de provar fato negativo, qual seja, a não devolução dos objetos da locação. Parte ré não apresentou recibos ou documentos equivalentes hábeis a demonstrar que devolveu à autora os cilindros de gases que lhe foram entregues a título de locação, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como determina o CPC, art. 373, II. A procedência da presente ação, para condenar a ré à obrigação de fazer consistente em restituir à autora os cilindros de gases que lhe foram entregues a título de locação, sob pena de conversão da aludida obrigação em perdas e danos, no importe equivalente à somatória dos preços de mercado dos referidos cilindros, segundo os recibos e orçamento que instruem a petição inicial, qual seja, R$ 31.000,00, era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()

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