Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Serviço de telefonia. Relação jurídica não comprovada devidamente. Negativação indevida. Telas sistêmicas e faturas acostadas aos autos que não se mostram suficientes para comprovação da efetiva contratação. Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14). Cancelamento do débito irregularmente inscrito. Dano moral. Inocorrência. Existência de outras inscrições em nome da parte autora. Inteligência da Súmula 385, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ... ()
Mandado de segurança - Instauração de procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão da CNH pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP - Alegação de prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso de mais de 4 anos desde a data da infração - Inocorrência - Procedimento para aplicação da penalidade de suspensão da CNH regido pela Resolução CONTRAN 723/2018 - Prazo prescricional de 5 anos que se inicia após a finalização do processo administrativo para imposição da penalidade de multa - Inteligência do art. 24, I e § 1º, III daquela Resolução - Inaplicabilidade dos prazos previstos no § 6º do CTB, art. 282, porque relativos à notificação de penalidade já imposta.
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3 - TJSPEmbargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Superveniência de tese vinculante firmada em IRDR (Tema 53) - Necessidade de adequação do julgado - Embargos acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO CONTRATUAL. CULPA IMPUTÁVEL À VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SÚMULA 543/STJ. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TEMA 971 DO STJ - . RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 252 DO RITJSP - . APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Caracterizado o inadimplemento antecipado do contrato, diante da inviabilidade de conclusão da obra no prazo avençado, correta a resolução da avença por culpa da vendedora. 2. Reconhecida a culpa do fornecedor, é devida a restituição imediata e integral dos valores pagos pelos adquirentes, inclusive da comissão de corretagem, em observância ao princípio da restitutio in integrum e à Súmula 543/STJ. 3. É legítima a aplicação da multa contratual, mediante inversão da cláusula penal moratória prevista exclusivamente em desfavor do comprador, nos termos da orientação firmada no Tema 971 do STJ - . 4. Resolvido o contrato por culpa da vendedora, é inexigível a cobrança de saldo remanescente a título de comissão de corretagem, impondo-se a improcedência da reconvenção.... ()