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Doc. ADM Direito 745.8111.9860.8014

1 - TJSP CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. COMPRA CONTESTADA. CONTESTAÇÃO INDEFERIDA. VALORES RELANÇADOS EM FATURA. RESERVA CANCELADA. Sentença que julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de culpa exclusiva da requerente. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Alteração dos fundamentos decisórios e da fundamentação da sentença, passando-se ao Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. COMPRA CONTESTADA. CONTESTAÇÃO INDEFERIDA. VALORES RELANÇADOS EM FATURA. RESERVA CANCELADA. Sentença que julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de culpa exclusiva da requerente. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Alteração dos fundamentos decisórios e da fundamentação da sentença, passando-se ao decreto de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da requerida. Instituição financeira que não repassou valores à companhia aérea e relançou cobrança na fatura da autora. Ausência de vício nos serviços da requerida que indica não haver pertinência subjetiva para a lide. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. ADM Direito 281.4993.1359.0609

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO AO SENTENCIADO - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 645.6254.5477.3938

3 - TJSP Ação de execução - Duplicata - Ausência de localização de bens penhoráveis - Prescrição intercorrente configurada - Ausência de intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC que não implica no reconhecimento automático de nulidade, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo, conforme dispõe o §6º do mesmo dispositivo - Inexistência de prova neste sentido - Preliminar rejeitada - Feito em tramitação há cerca de 17 anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pela exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente evidenciada - Extinção da presente execução, com fulcro nos arts. 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, que merece ser mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 179.3454.2561.6854

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de abertura de inventário por arrolamento sumário distribuída inicialmente à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio do de cujus - Impossibilidade - Competência territorial, que possui natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício - Entendimento das Súmulas 71 desta E. Corte de Justiça e 33 do E. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé, ora juízo suscitado.... ()

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Doc. ADM Direito 672.5334.1859.3222

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Agravo interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão de ato de indisciplina e desrespeito no interior da unidade prisional. Procedimento administrativo regular, com prova suficiente consubstanciada em relatos firmes e coerentes dos policiais penais, dotados de presunção de legitimidade. Silêncio do sentenciado que não afasta o conjunto probatório. Conduta que se amolda ao art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Perda dos dias remidos fixada em grau máximo, diante da gravidade dos fatos. Aplicação da Súmula 534/STJ. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 362.6580.4913.7361

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Admissibilidade. Crime praticado com violência, anteriormente à Lei 14.843/2024. Entendimento do STF e STJ acerca da irretroatividade da nova legislação, salvo em caráter excepcional, presente na hipótese. Decisão agravada devidamente fundamentada, com observância da Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ. Agravo desprovido.

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