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Ação de abertura de inventário por arrolamento sumário distribuída inicialmente à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio do de cujus - Impossibilidade - Competência territorial, que possui natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício - Entendimento das Súmulas 71 desta E. Corte de Justiça e 33 do E. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé, ora juízo suscitado.... ()
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Agravo interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão de ato de indisciplina e desrespeito no interior da unidade prisional. Procedimento administrativo regular, com prova suficiente consubstanciada em relatos firmes e coerentes dos policiais penais, dotados de presunção de legitimidade. Silêncio do sentenciado que não afasta o conjunto probatório. Conduta que se amolda ao art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Perda dos dias remidos fixada em grau máximo, diante da gravidade dos fatos. Aplicação da Súmula 534/STJ. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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