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Agravo em execução penal. Pena de prestação de serviços à comunidade. Reconversão em pena privativa de liberdade por descumprimento. Falta de adequada justificação. Posicionamento da maioria mantido. Embargos rejeitados
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Acordo homologado. Suspensão do processo determinada. Decurso do prazo para cumprimento da transação. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, por falta de manifestação da exequente, após ter sido ele intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a satisfação da dívida, sob pena de extinção da execução. Desnecessidade de intimação pessoal do credor. Suficiência da intimação do patrono por meio da imprensa oficial. Precedentes jurisprudenciais do STJ neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Citação válida é pressuposto de existência do processo e sua ausência caracteriza vício insanável. Indicação no aviso de recebimento juntado aos autos de origem de que a ré se mudou. Tentativa de citação no incidente de cumprimento que indicou, novamente, que a ré mudou de endereço. Citação nula. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Insurgência do Estado contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a cobrança dos honorários deveria ser realizada nos autos da execução fiscal originária, nos termos do art. 85, §13, do CPC - Decisório que não merece subsistir - Execução fiscal que foi extinta sem que houvesse, ao final, a integração dos honorários ao débito exequendo - Inviabilidade de cobrança pelas vias da execução originária - Situação que torna o presente cumprimento de sentença o único meio hábil à satisfação do crédito - RECURSO PROVIDO... ()
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Homicídio doloso qualificado e ocultação de cadáver. Preliminar de inépcia da denúncia não conhecida por se tratar de matéria refutada em recurso pretérito. Pretensão de novo julgamento por a decisão dos Jurados ser manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Provas produzidas permitem a conclusão de autoria pelo apelante. Reprimenda adequada. Recurso improvido
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Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante em lugar ermo e escuro, ao lado da bateria objeto do furto e de um alicate, e que tentou fugir dos policiais militares. Depoimentos dos policiais que merecem crédito. Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida. Condenação mantida. 2. REPRIMENDA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Pena-base estipulada no piso legal. Agravante da reincidência bem reconhecida. Atenuante da confissão acertadamente não incidiu. Réu que se retratou em Juízo, e confissão extrajudicial que não serviu à apuração dos fatos. Pela tentativa, correta a redução mínima da pena, à vista do largo iter criminis. Regime semiaberto mantido, ante a recidiva. Por outro lado, não sendo específica a reincidência, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta grave e determinou a regressão do regime aberto para o semiaberto em razão do descumprimento da condição de recolhimento domiciliar noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o descumprimento do recolhimento domiciliar noturno configura falta grave apta a justificar a regressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravante admitiu que se encontrava fora da residência em horário de recolhimento obrigatório, tornando incontroverso o descumprimento da condição imposta. O regime aberto exige autodisciplina e observância rigorosa das condições fixadas pelo Juízo da execução. O descumprimento do recolhimento domiciliar noturno configura falta grave e autoriza a regressão para regime mais gravoso, nos termos da LEP. As justificativas de ordem pessoal não afastam a infração disciplinar nem tornam desproporcional a regressão ao regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da condição de recolhimento domiciliar noturno imposta ao condenado em regime aberto configura falta grave e autoriza a regressão para o regime semiaberto. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, V, e LEP, art. 118, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, DJe 03.02.2014; STJ, Súmula 526.... ()
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