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Doc. ADM Direito 138.7584.7001.5500

1 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Validade. Ausência de indícios de interesse em falsamente incriminar um inocente. Desnecessidade de lesões corporais aparentes para configurar o ato de violência. Firme reconhecimento na fase policial, ratificado por outros elementos probatórios. Condenação mantida. Penas corretamente fixadas. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 143.4722.2002.1100

2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Instituição baseada na Lei complementar estadual 180/78. Anulação. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Ocorrência. Aplicação da Lei Estadual 10177/98. Necessidade. Recurso do instituto previdenciário não provido.

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Doc. ADM Direito 143.4722.2006.2800

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Atribuição de aulas. Professor em estagio probatório. Substituição nos termos do art. 22 da Lei Complementar Estadual n° 444/85. Regulamentação que restringe a participação de professores em estágio probatório. Ilegalidade. Decreto que não pode restringir direitos estabelecidos em lei. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 611.9003.6749.9852

4 - TJSP PUIL - REAPRECIAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO art. 9º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 589/2012 - IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 QUE ASSENTOU QUE A VERBA TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DETERMINOU SER DEVIDA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - PRETENSÃO AFASTADA - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO Ementa: PUIL - REAPRECIAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO art. 9º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 589/2012 - IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 QUE ASSENTOU QUE A VERBA TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DETERMINOU SER DEVIDA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - PRETENSÃO AFASTADA - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO.

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Doc. ADM Direito 264.4740.5378.0228

5 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES.

Agravo em execução penal. Pena de prestação de serviços à comunidade. Reconversão em pena privativa de liberdade por descumprimento. Falta de adequada justificação. Posicionamento da maioria mantido. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 977.9120.0698.7387

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 152.6960.7686.5091

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acordo homologado. Suspensão do processo determinada. Decurso do prazo para cumprimento da transação. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, por falta de manifestação da exequente, após ter sido ele intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a satisfação da dívida, sob pena de extinção da execução. Desnecessidade de intimação pessoal do credor. Suficiência da intimação do patrono por meio da imprensa oficial. Precedentes jurisprudenciais do STJ neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5487.6939.3652

8 - TJSP Agravo em execução. Pretensão defensiva objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de colocação do sentenciado em prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Benefício previsto na LEP, art. 117 que é de aplicação excepcional. Ausência de demonstração de motivos contemporâneos que autorizem a concessão da prisão domiciliar. Sentenciado que ainda não se encontra inserido no ambiente prisional. Infecção de urina constatada em outubro de 2024 e que, muito provavelmente, já deve ter sido curada. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 195.4743.3755.2910

9 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO.

Citação válida é pressuposto de existência do processo e sua ausência caracteriza vício insanável. Indicação no aviso de recebimento juntado aos autos de origem de que a ré se mudou. Tentativa de citação no incidente de cumprimento que indicou, novamente, que a ré mudou de endereço. Citação nula. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.0632.0978.6164

10 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES -

Insurgência do Estado contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a cobrança dos honorários deveria ser realizada nos autos da execução fiscal originária, nos termos do art. 85, §13, do CPC - Decisório que não merece subsistir - Execução fiscal que foi extinta sem que houvesse, ao final, a integração dos honorários ao débito exequendo - Inviabilidade de cobrança pelas vias da execução originária - Situação que torna o presente cumprimento de sentença o único meio hábil à satisfação do crédito - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 905.0532.9062.6098

11 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio doloso qualificado e ocultação de cadáver. Preliminar de inépcia da denúncia não conhecida por se tratar de matéria refutada em recurso pretérito. Pretensão de novo julgamento por a decisão dos Jurados ser manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Provas produzidas permitem a conclusão de autoria pelo apelante. Reprimenda adequada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 647.3019.6957.3237

12 - TJSP Agravo em execução penal -  Progressão ao regime semiaberto - Insurgência ministerial - Pretensão de cassação do benefício, com a imposição de realização de exame criminológico - Acolhimento - Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024 - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 783.0311.0066.7031

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante em lugar ermo e escuro, ao lado da bateria objeto do furto e de um alicate, e que tentou fugir dos policiais militares. Depoimentos dos policiais que merecem crédito. Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida. Condenação mantida. 2. REPRIMENDA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Pena-base estipulada no piso legal. Agravante da reincidência bem reconhecida. Atenuante da confissão acertadamente não incidiu. Réu que se retratou em Juízo, e confissão extrajudicial que não serviu à apuração dos fatos. Pela tentativa, correta a redução mínima da pena, à vista do largo iter criminis. Regime semiaberto mantido, ante a recidiva. Por outro lado, não sendo específica a reincidência, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.... ()

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Doc. ADM Direito 600.4049.1649.3436

14 - TJSP DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta grave e determinou a regressão do regime aberto para o semiaberto em razão do descumprimento da condição de recolhimento domiciliar noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o descumprimento do recolhimento domiciliar noturno configura falta grave apta a justificar a regressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravante admitiu que se encontrava fora da residência em horário de recolhimento obrigatório, tornando incontroverso o descumprimento da condição imposta. O regime aberto exige autodisciplina e observância rigorosa das condições fixadas pelo Juízo da execução. O descumprimento do recolhimento domiciliar noturno configura falta grave e autoriza a regressão para regime mais gravoso, nos termos da LEP. As justificativas de ordem pessoal não afastam a infração disciplinar nem tornam desproporcional a regressão ao regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da condição de recolhimento domiciliar noturno imposta ao condenado em regime aberto configura falta grave e autoriza a regressão para o regime semiaberto. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, V, e LEP, art. 118, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, DJe 03.02.2014; STJ, Súmula 526.... ()

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Doc. ADM Direito 157.5121.3897.7709

15 - TJSP Apelação. Lei 10.826/03, art. 12, caput. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu como proferida. Eficácia das munições apreendidas para a realização de disparos atestada por laudo pericial. Conduta típica. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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