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Doc. ADM Direito 838.7559.4139.2581

1 - TJSP Ação indenizatória - Conta-corrente - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidas operações bancárias na conta bancária do autor - Dano moral configurado - Verificação de que as quantias indevidamente debitadas equivalem ao valor dos rendimentos do autor - Valor da indenização por dano moral fixado mediante critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante de R$ 10.000,00 que se mostra adequado em face do prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo autor - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.6856.9862.9400

2 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Parte alegou que a medição não é compatível com o consumo - Requereu a revisão das faturas e indenização por danos morais - SENTENÇA que afastou a alegação de incompetência por necessidade de perícia e julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré na obrigação de revisão das contas - Questão referente ao consumo demanda perícia para Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Parte alegou que a medição não é compatível com o consumo - Requereu a revisão das faturas e indenização por danos morais - SENTENÇA que afastou a alegação de incompetência por necessidade de perícia e julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré na obrigação de revisão das contas - Questão referente ao consumo demanda perícia para aferição, posto que demandam conhecimento técnico e específico - Perícia, no entanto, que não é passível de ser realizada no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais - RECURSO PROVIDO - Extinção do feito.

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Doc. ADM Direito 655.5097.0648.4637

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco e recurso adesivo da autora. Juros remuneratórios abusivos e acima do ajustado. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Apelação do réu e recurso adesivo da autora providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 187.3505.4493.5378

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 776.0441.9831.2624

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA-

Plano de saúde - Paciente que padece com dor lombar crônica de difícil controle - Recurso da ré. Negativa de autorização de fornecimento de materiais necessários à efetivação de procedimento cirúrgico de rizotomia - Descabimento - Procedimento consta no rol da ANS, conforme disposto na RN 338 do ano de 2014, e é de cobertura obrigatória desde que respeitados os critérios para a sua indicação - Relatório médico e conjunto probatório que indicam a necessidade do procedimento, com a utilização dos materiais solicitados. Sentença mantida, Aplicação do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 337.5848.2574.8573

6 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Inteligência do Tema 1.069 do C. 1STJ - Prosseguimento da instrução processual - Dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético ou reparador das cirurgias prescritas - Necessidade de realização de perícia médica, na qual será constatada a natureza dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela Autora - Questões referentes ao mérito do processo deverão ser enfrentadas no momento oportuno pelo Juízo a quo a partir das provas produzidas pelas partes sob o crivo do contraditório - Prova Pericial que se faz necessária - Precedentes desta Corte - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 154.7494.5246.4963

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Banco Crefisa S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade dos débitos de empréstimos consignados e condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 834.8703.3747.0195

8 - TJSP APELAÇÃO -

Débitos de IPTU cobrados indevidamente pela Fazenda Pública, que culminaram na inserção de protestos e no ajuizamento de diversas execuções fiscais em face da autora - Cabimento da indenização - Dano moral «in re ipsa», a dispensar maior prova de prejuízo - Quantia proporcional à gravidade da conduta delituosa e à capacidade econômica do ofensor - Juízo de origem que deu ao caso solução razoável - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 363.2710.0884.8711

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA-

Pretensão voltada à suspensão do lançamento do ICMS incidente sobre bem destinado à integração do ativo imobilizado. - Impetrante que demonstrou preencher os requisitos para aproveitamento do benefício - Requisitos do art. 29 das DDTT do RICMS preenchidos - Documentos exigidos pelo art. 1º. §§ 1º e 3º da Portaria CAT 24/2020 apresentados - Direito líquido e certo verificado - - Resolução GEDEX 475/2023 que pode ser aplicada para a instituição do benefício, e considerada como prova no presente mandado de segurança - Sentença alterada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 559.5441.9100.4948

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. 2-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DEMANDANTE QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 3-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO 1STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 4-DANO MORAL - DEMORA DE MAIS DE CINCO ANOS PARA PERCEBER OS DESCONTOS - BAIXO IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 642.7629.5954.6904

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada - Sentença de procedência - Insurgência do Banco Réu que prospera em pequena parte - Falsidade contratual - Comprovação mediante produção de prova pericial não impugnada - Ausência de elemento primordial da formação do negócio jurídico com a manifestação de vontade da consumidora - Teses lançadas pelo Apelante desconexas com o teor da r. Sentença proferida - Descontos realizados sem justa causa - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Redução - Inviabilidade - Inexistência de impugnação séria ao arbitramento e seus pressupostos - Aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Quantia fixada em valor razoavelmente semelhante aos parâmetros usualmente utilizados por esta C. Câmara - Devolução dos valores de forma simples - Pertinência - Ausência de prova de má-fé específica do Banco Réu - Requisito essencial para a condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para se determinar a devolução simples dos valores retidos... ()

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Doc. ADM Direito 702.0562.5040.5561

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-

Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Pedido de majoração da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. PREJUDICADO. Diante da improcedência da ação, com inversão do ônus de sucumbência, torna-se sem objeto o pleito de majoração da indenização por danos morais e dos honorários. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 516.8504.4013.8920

13 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico decorrente da presença de buraco em via pública. Procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida. I. Responsabilidade do Poder Público pela fiscalização, manutenção e segurança da via. Faute du service não caracterizada. Fragilidade da prova a respeito das circunstâncias que envolveram o acidente. II. Dano material. Orçamentos que superam o valor do próprio bem. III. Sentença reformada. Apelo do Município provido e recurso adesivo prejudicado

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Doc. ADM Direito 553.9494.2451.5477

14 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer - Serviços de telefonia fixa e banda larga - Solicitação de reinstalação dos serviços em outro endereço - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Impossibilidade de mudança do resultado de mérito, porque nada justificava o não atendimento do pedido de transferência efetivado -Pretensão de afastamento ou, subsidiariamente, redução de multa diária - Desacolhimento - Multa, em si, de R$ 300,00 por dia, não abusiva - Demora no cumprimento da obrigação que elevou o total a R$ 51.900,00 - Orientação do 1STJ em recurso vinculante que proibe a alteração da mula já vencida - Impossibilidade de redução. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 248.3779.6911.8990

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de prestação do serviço no período anterior a janeiro de 2022. Laudo pericial judicial conclusivo. Inexistência de ligação à rede coletora. Inviabilidade da cobrança. Restituição devida. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 261.7969.1139.5873

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMAS

06 E 1.234/STF - . ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado em face de autoridade vinculada ao Município de Jundiaí para fornecimento dos medicamentos «Paratram» e «Pregabalina» 75mg, por ser a impetrante portadora de doença degenerativa crônica e lombalgia crônica. A ordem mandamental foi concedida em parte. O acórdão negou provimento ao reexame necessário e ao recurso do Município. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público, para realização de juízo de conformidade, em relação ao Tema 1.234/STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 06 e 1.234. Além disso, também é necessário analisar se a ausência de manifestação da impetrante quanto aos aludidos Temas implica na falta de interesse processual superveniente. III. Razões de decidir 3. Concedida à parte a oportunidade de se manifestar acerca dos Temas e tendo esta deixado transcorrer «in albis» o prazo, deve ser realizado o juízo de conformidade, no lugar de extinguir o processo. 4. Os medicamentos postulados não estão incorporados, nem tampouco foram cumpridos todos os requisitos do Tema 06/STF, motivo pelo qual não é possível a sua concessão judicial. IV. Dispositivo 5. Adequação da fundamentação do julgado para se denegar a segurança. Com isso, dá-se provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação. Legislação Citada CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada STF, Temas 06 e 1.234. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; São Carlos; j. 13/01/2025.... ()

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