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Doc. ADM Direito 717.5481.6070.0621

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Recurso da impetrante - Desprovimento de rigor - O art. 155, II, da CF/88prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 601.7788.3789.2735

2 - TJSP Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para a atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Aplicabilidade da Súmula 303/STJ ao caso em tela - Banco embargado que não opôs resistência ao mérito dos embargos de terceiro - Hipótese, ademais, em que a embargante adquiriu o imóvel em 2003 e somente após a penhora propôs ação de usucapião ordinária para tentar regularizar a aquisição - Fato de o imóvel estar em nome do devedor que deu causa à constrição judicial - Afastada a condenação recíproca do banco embargado no pagamento das verbas de sucumbência - Entendimento consolidado pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - Sentença reformada em parte - Apelo do banco embargado provido.

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