Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.
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Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer e indenização por dano moral em decorrência do repasse de informações públicas por empresa de gerenciamento de risco. Insurgência da parte autora. ... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte de coisas. Aplicativo de transporte. Perda de mercadoria transportada pela requerida transportadora. Sentença de parcial procedência, com a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais. Insurgência da requerente, à busca de reparação também por dano moral. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Lesão moral não configurada, pois o descumprimento de obrigação ou dever contratual, por si, é insuficiente a produzir ofensa anormal à personalidade. Perdimento de mercadoria transportada que se traduz em mero dissabor natural ao convívio em sociedade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Pretensão de condenação da ré na obrigação de fazer consistente em fornecer atendimentos em sistema de home care. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Aplicação da Súmula 90 deste Tribunal. Impossibilidade, contudo, de fornecimento de atendimento domiciliar 24 horas por dia. Laudo pericial que apontou a necessidade de atendimentos de médico generalista (uma vez por mês); fisioterapeuta (duas vezes por semana para exercícios respiratórios e motor); nutricionista (uma vez por mês) e enfermagem (uma vez por mês, intercalado com o atendimento médico - um deles a cada 15 dias, consecutivamente). Recurso parcialmente provido para deferir a obrigação de fazer, nesses termos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 47901)... ()
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Caso em Exame 1. Ação de rito ordinário em que o contribuinte busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir as tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos. ... ()
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Execução fiscal ajuizada em face do autor, em razão de débitos de empresa executada da qual não figura como sócio, desde 2003. Inclusão indevida de seu nome no CADIN. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00, que observa a razoabilidade e a proporcionalidade. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS
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I. Caso em Exame 1. Ação de arbitramento de aluguel, cumulada com cobrança proposta por Anderson Valetim da Silva contra Juliana Prates Neves da Silva, julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arbitramento de aluguel em desfavor da recorrida, considerando sua ocupação do imóvel com a filha menor do casal. III. Razões de Decidir 3. A ocupação do imóvel pela ex-cônjuge e pela filha menor descaracteriza o uso exclusivo, retirando o direito à indenização por arbitramento de aluguel. 4. A prestação da obrigação in natura, na forma de moradia, beneficia o próprio autor e não configura enriquecimento sem causa, conforme entendimento do STJ - e desta Corte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ocupação do imóvel por ex-cônjuge e filho menor não configura uso exclusivo, afastando o direito à indenização por aluguel. 2. A prestação de moradia in natura integra a obrigação alimentar e não configura enriquecimento sem causa. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 06/04/2021; TJSP, Apelação Cível 1003265-19.2023.8.26.0541, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2025.... ()
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Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, RE 1.426.271/CE/STF, Tema 1266. Impedimento do CTN, art. 166 para a restituição de valores recolhidos a título de ICMS, por falta de evidência de não ter havido repasse do encargo, com o preço de venda das mercadorias, como é da essência dos impostos indiretos, caso do ICMS, tampouco de autorização dos contribuintes de fato para os quais o repasse foi feito. Sem dissonância com tais orientações. Julgamento mantido, com oportuno retorno à Presidência da Seção de Direito Público.... ()
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