Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 748.4303.3524.3121

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Vencimentos. Delegado de Polícia de 2ª Classe que exerce suas funções em unidade de classe superior. Pretensão a que seja reconhecido o direito à percepção das diferenças entre os vencimentos do seu cargo e os daquela classe. Possibilidade. Direito previsto no art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Sentença que concedeu em parte a segurança. Recurso voluntário do Estado de São Paulo e reexame necessário não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.1030.3694.5149

2 - TJSP Mandado de Segurança. ITCMD. Base de Cálculo. Pretensão visando ao reconhecimento do direito da incidência do tributo sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU). Ordem concedida, possibilitando ao Estado a instauração de procedimento administrativo para apuração do valor. Apelação. Ilegitimidade passiva. Competência funcional do DRTC-III. Portaria SRE 92/2022. Unidades integrantes da Secretaria da Fazenda. Desconcentração administrativa. Inteligência dos arts. 18 e 60 do Decreto Estadual 51.197/1968. Eventual equívoco na indicação da autoridade que não implica na carência de condições da ação. Precedentes do STJ - . Ilegitimidade afastada. Remessa necessária. Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009. Adoção do valor venal de referência do ITBI para fins de cálculo do ITCMD. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento. Inteligência dos arts. 148 do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Sentença mantida. Nega-se provimento à apelação e à remessa necessária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.6147.0946.3300

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. ACIDENTE PROVOCADO POR ANIMAL DOMÉSTICO (EQUINO).

Ação de indenização ajuizada por vítima de acidente automobilístico causado por tentativa de desvio de animal morto na pista. Rodovia administrada pelo DER. Verificação de que o condutor, vítima fatal, possuía álcool no sangue e estava com a CNH vencida. Passageira, filha da dona do veículo, que declarou ciência quanto à ingestão de bebida alcoólica pelo condutor falecido. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com fundamento na responsabilidade objetiva da concessionária, com redução da indenização em razão da culpa concorrente. Apelação de ambas as partes. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º, art. 1º, §§ 2º e 3º do CTB, art. 2º, «a» e «b» do Decreto-lei 16.546/46 e do Tema 1.122 dos Recursos Repetitivos. Dever do Poder Público de preservar livre de obstáculos, semoventes ou objetos, a faixa transitável de suas rodovias. CULPA CONCORRENTE. Condutor do veículo que dirigia com a CNH vencida e sob a influência de álcool, estando a autora desta última particularidade. Circunstâncias que não afastam a responsabilidade do DER, mas impõem redução do valor da indenização. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Valores adequadamente fixados na sentença a título de danos morais e materiais. Manutenção que se impõe. JUROS DE MORA. Termo inicial dos juros de mora que é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso das autoras parcialmente providos no ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras providos em parte. Recurso do réu desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.1606.1721.9906

4 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA REFORMADA.

Provido o recurso do INSS. Prejudicado o reexame necessário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.6485.6614.3018

5 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307, e reposicionamento no IRDR, Tema 21. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Assegurada pela Lei 10261/1968, art. 232, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com aplicação aos policiais civis determinada pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135, que não disciplina as aposentadorias dos policiais civis. Julgamento mantido, mas com ajuste da fundamentação a tais orientações.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF