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Plano de Saúde - Coparticipação - Menor portadora de Transtorno do Espectro Autista - Cobertura obrigatória do tratamento multidisciplinar - Ainda que se aplique o CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608, STJ), não há abusividade na previsão expressa, redigida de forma clara e simples, da coparticipação, que tem reflexo favorável no valor do prêmio mensal ou mensalidade, e a cobrança não pode ser afastada, sob pena de grave desequilíbrio contratual - Recurso desprovido
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Petição inicial apta. Interesse de agir presente. Pertinência subjetiva da demanda bem delineada. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária verificada. Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Ressarcimento devido. Súmula 188/STF. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao magistrado sentenciante. Procedência da demanda mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais.
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Ação de Reparação de Danos. Transporte aéreo. Sentença de procedência. Atraso no voo do Autor que ocasionou perda de compromisso profissional, com a necessidade de realocação para outro voo, chegando ao destino com 37 (trinta e sete) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Inconformismo do Autor, requerendo a majoração do montante indenizatório moral. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para majorar a indenização arbitrada a título de danos morais ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo» que deu oportunidades, à ré, ora apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Indeferimento do benefício em sentença - III- Documentos que comprovam que a ré aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos - Bens e direitos em valor muito superior às dívidas e ônus reais - Redução de dívidas do ano de 2023 para 2024 - Hipótese, ainda, em que os documentos acostados aos autos pela apelante revelam que é titular de pessoa jurídica - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Ré que recebeu rendimentos da pessoa jurídica - Ausência, ainda, de comprovação, por meio de documentos idôneos, acerca da condição econômico-financeira da empresa da apelante - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos - Presunção da pessoa física, no caso, afastada, ante a não comprovação da incapacidade financeira para arcar com as custas processuais - Benefício não concedido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC.... ()
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I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante. Recurso fundado na alegada omissão quanto à aplicação do art. 413 do Código Civil e na necessidade de prequestionamento da matéria para viabilizar a interposição de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores. II. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. Razões de Decidir: Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme CPC, art. 1.022. Não há omissão no acórdão embargado, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Recurso de caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. O prequestionamento não enseja, por si só, o acolhimento dos embargos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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