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Doc. ADM Direito 638.8706.1133.4264

1 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Tempestividade do recurso verificada - Documento novo juntado após a contestação - Admissibilidade - Observado o contraditório, não se trata de documento essencial a apresentação da defesa e tampouco indícios de má-fé - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas insuficientes para demonstrar que o veículo penhorado é de propriedade ou estava na posse do embargante - Ausência de comprovação da tradição - Comprovantes de pagamento do IPVA em nome de terceiro - Inexistência de esclarecimentos a respeito da forma como teria ocorrido o negócio jurídico - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 321.4315.2274.7779

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Coparticipação - Menor portadora de Transtorno do Espectro Autista - Cobertura obrigatória do tratamento multidisciplinar - Ainda que se aplique o CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608, STJ), não há abusividade na previsão expressa, redigida de forma clara e simples, da coparticipação, que tem reflexo favorável no valor do prêmio mensal ou mensalidade, e a cobrança não pode ser afastada, sob pena de grave desequilíbrio contratual - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 458.1439.1741.9526

3 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Alegação de prática de golpe de pirâmide financeira. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica de diversas empresas. Apelação da corré Intra Investimentos, empresa especializada na administração de fundos de investimentos, contratada para administrar o fundo de investimento do grupo econômico GR. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar eventual abuso de personalidade praticado pela ora apelante. Ausentes os requisitos previstos no art. 50 do CC. Recurso da Topspin. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso da Intra Investimentos provido, não conhecido o da Topspin

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Doc. ADM Direito 993.2335.5860.8514

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Plano de saúde. Rituximabe prescrito para encelafia imomediada. Moléstia acobertada pelo plano. Medicação off label prescrita com base em literatura e, após, a tentativa frustrada de outros medicamentos. Melhora significativa do paciente apontada. Terapêutica igualmente eficaz não indicada pela Operadora. Contrato que deve atender à boa-fé objetiva e ao seu fim social. Ilicitude da negativa de cobertura. Dano moral configurado. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 390.3882.9665.5644

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO REGRESSIVA - SEGURO DE DANO.

Petição inicial apta. Interesse de agir presente. Pertinência subjetiva da demanda bem delineada. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária verificada. Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Ressarcimento devido. Súmula 188/STF. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao magistrado sentenciante. Procedência da demanda mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 502.8598.6663.3650

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 982.7252.8541.0015

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Reparação de Danos. Transporte aéreo. Sentença de procedência. Atraso no voo do Autor que ocasionou perda de compromisso profissional, com a necessidade de realocação para outro voo, chegando ao destino com 37 (trinta e sete) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Inconformismo do Autor, requerendo a majoração do montante indenizatório moral. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para majorar a indenização arbitrada a título de danos morais ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 452.7368.8615.9821

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIA - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo» que deu oportunidades, à ré, ora apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Indeferimento do benefício em sentença - III- Documentos que comprovam que a ré aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos - Bens e direitos em valor muito superior às dívidas e ônus reais - Redução de dívidas do ano de 2023 para 2024 - Hipótese, ainda, em que os documentos acostados aos autos pela apelante revelam que é titular de pessoa jurídica - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Ré que recebeu rendimentos da pessoa jurídica - Ausência, ainda, de comprovação, por meio de documentos idôneos, acerca da condição econômico-financeira da empresa da apelante - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos - Presunção da pessoa física, no caso, afastada, ante a não comprovação da incapacidade financeira para arcar com as custas processuais - Benefício não concedido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 750.2096.7195.0584

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.

I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante. Recurso fundado na alegada omissão quanto à aplicação do art. 413 do Código Civil e na necessidade de prequestionamento da matéria para viabilizar a interposição de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores. II. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. Razões de Decidir: Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme CPC, art. 1.022. Não há omissão no acórdão embargado, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Recurso de caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. O prequestionamento não enseja, por si só, o acolhimento dos embargos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 926.8775.7138.7907

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATADO E COM O CUSTO EFETIVO TOTAL. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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