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Doc. ADM Direito 665.5780.0179.5503

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de improcedência no primeiro grau. Inconformismo do locatário. Controvérsia restrita à contratação de seguro. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. As partes celebraram contrato de locação que teve por objeto uma loja localizada no interior de um shopping center. Ajustou-se, dentre outras obrigações do locatário, a contratação de seguro total da SUC (Cláusula Décima Terceira, item «h»), com a responsabilidade de renovar a apólice com, no mínimo, 30 dias de antecedência ao seu vencimento. Além disso, conforme previsto na Cláusula Sexta, foi ajustada a garantia locatícia através de seguro fiança, com vigência anual e renovação obrigatória a cada 12 meses. Partindo do pressuposto que, em 2017, o contrato de locação foi renovado por acordo mútuo entre as partes, no âmbito do processo 1017172-36.2017.8.26.0100, a verificação do cumprimento das condições contratuais deve ocorrer durante o período de renovação contratual, isto é, de 01.09.2017 a 01.09.2023. Contratação de seguro fiança e seguro total da SUC comprovadas somente a partir de 29.02.2024, mesmo dia do ajuizamento da presente demanda. Referidas contratações se deram apenas na tentativa de convencer de que estaria em dia com as suas obrigações negociais. O imóvel locado permaneceu desguarnecido de seguro fiança e de seguro total da SUC de 01.09.2017 até 28.02.2024. Afronta às disposições do art. 71, II, Lei 8245/91. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 118.1806.1987.6822

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

O julgamento antecipado da lide implicou o cerceamento de defesa, pois a parte autora não teve a oportunidade de produzir provas essenciais para comprovar a posse qualificada, conforme entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal.

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Doc. ADM Direito 535.9222.6753.8043

3 - TJSP Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência do pedido e da reconvenção. Inconformismo. Não acolhimento. A ré não é a titular exclusiva do direito de propriedade sobre a fração ideal de 9,1270%, mas cotitular, juntamente com seu ex-cônjuge falecido. Estado de mancomunhão sobre o patrimônio comum. Impossibilidade de se exigir, em nome próprio, a integralidade do crédito correspondente ao preço de venda, nem mesmo as diferenças de correção monetária. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 515.7633.9444.6586

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DA PRIMEIRA REQUERIDA (NAVAIS), COM SEGURO DA SEGUNDA RÉ (BEM PROTEGE), ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, POUCO TEMPO APÓS A COMPRA E VENDA, O VEÍCULO APRESENTOU VÍCIO OCULTO (FALHA NO SISTEMA ELÉTRICO), CULMINANDO EM ACIDENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NEGADO. I -

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embora regularmente intimadas as partes para especificação de provas, os autores quedaram inertes, deixando transcorrer in albis o prazo oportunizado para especificarem as provas que pretendiam produzir. Comportamento contraditório. Preclusão configurada. II - Alegação de que o veículo apresentou vício oculto (falha no sistema elétrico), culminando em acidente. Falta de plausibilidade nas alegações iniciais. Conjunto fático probatório demonstra que a compradora coautora (Gláucia) emprestou o veículo a terceiro, quem, por imperícia, não soube conduzir/manobrar o veículo em rampa acentuada, vindo a colidir em muro de escola. Acidente decorreu de falha humana na condução, e não de vício oculto no veículo. Ademais, é inconteste que a parte autora agravou o risco assumido pela seguradora ao emprestar o veículo a terceira pessoa, quem, não tinha habilidade para dirigir carro com câmbio eletrônico e, por imperícia na condução de carro com câmbio automático, não soube manobrá-lo em local com declive acentuado, causando o acidente. Exclusão da cobertura securitária, conforme cláusula 20.9 do contrato. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado, nos termos do CPC, art. 333, I. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 130.6212.5508.1569

5 - TJSP PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. OBJEÇÃO PRELIMINAR - NULIDADE - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - desate da lide que dependia unicamente da análise de cláusulas contratuais - cerceamento de defesa não caracterizado. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifas expressas no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução da tarifa. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - possibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem, desde que demonstrada a prestação do serviço, o que não se deu no caso dos autos - devolução do valor cobrado a esse título que se impõe. SEGURO PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS - existência no contrato de cláusula optativa pela contratação dos seguros, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - responsabilidade pela devolução do respectivo valor que é da instituição financeira que recebeu o prêmio diluído nas parcelas mensais de amortização do financiamento - sentença parcialmente reformada. Resultado: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 415.3759.0817.7116

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Alegação de indevida inclusão de débito junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) - Parte que reconhece, na exordial, a relação jurídica e débito - Ausência de prova de pagamento - Regularidade da inclusão do débito como «em prejuízo» junto à plataforma SCR/SISBACEN - SCR é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito - Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen 4.571/2017 - Mero cumprimento do dever legal - Ausência de publicidade das informações - Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor - Danos morais - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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