Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por drogaria contra ato de autoridade da Secretaria da Saúde do Município de São Paulo. A impetrante, que comercializa produtos farmacêuticos, cosméticos, de perfumaria e higiene, foi notificada de que não poderia vender «itens de conveniência» sem autorização judicial. Alega que a comercialização desses itens é autorizada pela Lei Estadual 12.623/07 e busca o reconhecimento do direito líquido e certo de não ser autuada pela venda de produtos como pulseiras, anéis, xales, echarpes e bijuterias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao direito líquido e certo da impetrante, diante da atuação da Vigilância Sanitária, que notificou a impetrante pela comercialização de produtos de conveniência em seu estabelecimento. III. Razões de Decidir 3. A ANVISA não pode contrariar legislações que permitem a venda de determinados produtos em farmácias, a menos que haja comprovação de risco à segurança e qualidade dos medicamentos. 4. A legislação estadual que permite a venda de artigos de conveniência deve prevalecer, desde que observadas as cautelas necessárias, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4093. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação estadual que permite a comercialização de produtos de conveniência em farmácias prevalece sobre normas infralegais da ANVISA, desde que não haja comprovação de risco à saúde. 2. A competência regulatória das agências deve se conformar à ordem legal vigente. Legislação Citada: Lei Estadual 12.623/07, Lei Estadual 17.832/2023 Jurisprudência Citada: STF, ADI 4093, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/09/14. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 27/09/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001178-33.2023.8.26.0269, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 26/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1018551-88.2022.8.26.0309, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 01/09/2023... ()
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