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Doc. ADM Direito 151.4077.2272.0891

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por drogaria contra ato de autoridade da Secretaria da Saúde do Município de São Paulo. A impetrante, que comercializa produtos farmacêuticos, cosméticos, de perfumaria e higiene, foi notificada de que não poderia vender «itens de conveniência» sem autorização judicial. Alega que a comercialização desses itens é autorizada pela Lei Estadual 12.623/07 e busca o reconhecimento do direito líquido e certo de não ser autuada pela venda de produtos como pulseiras, anéis, xales, echarpes e bijuterias. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao direito líquido e certo da impetrante, diante da atuação da Vigilância Sanitária, que notificou a impetrante pela comercialização de produtos de conveniência em seu estabelecimento. III. Razões de Decidir  3. A ANVISA não pode contrariar legislações que permitem a venda de determinados produtos em farmácias, a menos que haja comprovação de risco à segurança e qualidade dos medicamentos. 4. A legislação estadual que permite a venda de artigos de conveniência deve prevalecer, desde que observadas as cautelas necessárias, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4093. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso oficial desprovido.  Tese de julgamento: 1. A legislação estadual que permite a comercialização de produtos de conveniência em farmácias prevalece sobre normas infralegais da ANVISA, desde que não haja comprovação de risco à saúde. 2. A competência regulatória das agências deve se conformar à ordem legal vigente. Legislação Citada: Lei Estadual 12.623/07, Lei Estadual 17.832/2023 Jurisprudência Citada: STF, ADI 4093, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/09/14. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 27/09/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001178-33.2023.8.26.0269, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 26/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1018551-88.2022.8.26.0309, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 01/09/2023... ()

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Doc. ADM Direito 112.0043.6066.1268

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória para cobrança de serviços de transportes prestados à ré - Alegações de defesa embasadas em inépcia da inicial por falta de planilha de evolução do débito e descumprimento dos prazos contratuais para apresentação das cobranças por parte da autora - Ausência da planilha suprida com a réplica, que não impediu o exercício do direito de defesa por parte da ré - Descumprimento de eventuais prazos contratuais que não implicam em extinção da obrigação de pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa da ré, que efetivamente se beneficiou dos serviços de transportes prestados pela autora - Prevalência do princípio da boa-fé objetiva - Sentença que já fez os ajustes necessários, excluindo parte das cobranças por ilegitimidade e parte em duplicidade, constituindo o título executivo judicial pelo valor efetivamente devido. Recurso improvido.... ()

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