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Doc. ADM Direito 168.5277.7976.4277

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Queixa-crime. Instrumento de procuração. Poderes específicos. Não observados os pressupostos do CP, art. 44. Procuração sem a indicação da querelada e sem descrição e tipificação da conduta delituosa. Findo o prazo decadencial respectivo sem a correção da procuração. Declaração da extinção da punibilidade da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 594.2728.8516.6074

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CPR, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE -

apelante que apenas requereu o deferimento de depósito dos valores que entende incontroverso - demonstração do interesse no prosseguimento do feito - fatos narrados de forma clara e pedidos bem delimitados e fundamentados - extinção do feito que não subsiste - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação do apelado para oferecimento de contestação, nos termos do CPC, art. 335 - recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 258.6512.1478.5078

3 - TJSP CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Pretensão de que a devolução se dê em dobro e seja majorada a indenização por danos morais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não acolhimento. Ocorrência de «no show". Questão contratual, que, por si, não dá azo à restituição de valores em dobro. DANOS MORAIS. Manutenção do valor arbitrado. Montante fixado que se mostra razoável, ante as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 539.8848.8914.5047

4 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de procedência - Irresignação da assistente litisconsorcial e da ré - Recurso da ré não conhecido por deserção - Índice de reajuste pactuado (IGP-M/FGV) que sofreu variação desproporcional e que, na hipótese dos autos, constitui efetiva causa de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva - Possibilidade de revisão da avença - Aplicação da teoria da imprevisão (pandemia) - Recurso da ré não conhecido - Recurso da assistente litisconsorcial não provido.

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Doc. ADM Direito 926.7605.6744.2985

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. Não Acolhimento. 1. Ausência de comprovação de notificação válida e inequívoca à beneficiária. Abusividade configurada. 2. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual. Negativa de atendimento médico. Indenização fixada em valor compatível com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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