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Doc. ADM Direito 402.4687.1850.6936

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Vício inexistente - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 671.5609.8394.5079

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ITCMD - 

Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança de IPTU -  Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I/88, e aos CTN, art. 97 e CTN, art. 99 -  Arbitramento da base de cálculo, nos termos da Lei 10.705/00, art. 11 - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites do mandado de segurança - Precedentes  - Por se tratar de matéria de ordem pública, possível a exclusão da possibilidade de arbitramento - R. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.1896.8423.3792

3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Multa contratual em razão de cancelamento antecipado do contrato ocasionado pelo inadimplemento da requerida - Todos os integrantes do plano de saúde possuem o mesmo sobrenome do titular da empresa requerida - Juntado contrato e memória de cálculo discriminando o valor do débito - Multa contratual devida.

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Doc. ADM Direito 614.0057.0689.5875

4 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de extinção - Apelo da autora - Pedido de anulação da sentença em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora - Configuração - Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC - Não observância da formalidade que acarreta nulidade processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença anulada - Recurso provido, com determinaçã

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Doc. ADM Direito 767.1658.5745.4768

5 - TJSP RETRATAÇÃO.

Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V.Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntario e manteve o decreto de procedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.2883.6420.2741

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DADA A FALTA DE QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAL ATO. MAS DEVIDO O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA TANTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da abertura fraudulenta de conta bancária utilizando documentos do autor. A sentença reconheceu litigância de má-fé e condenou o autor ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%, suspensos pela gratuidade concedida. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.1538.1002.1249

7 - TJSP APELAÇÃO.

Declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Prejudicadas as duas primeiras, porque atendidas na esfera administrativa, e rejeitada a última. Tributo pago. Preenchimento incorreto da guia DARE. Apresentação do comprovante de pagamento ao Tabelião de Protesto e no portal da Fazendo do Estado, sem resposta até o ajuizamento da ação, com apontamento do débito em Serasa e Cadin estadual. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa". Precedentes de STJ. Indenização devida, sendo fixada em oito mil reais, com juros de mora desde o protesto indevido, pela taxa SELIC, com dedução do IPCA-E até a data deste julgamento, e atualização monetária e compensação da mora pela taxa SELIC a partir de então. Código Civil, art. 398, STJ, Súmula 54, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Aplicação do princípio da causalidade. A cargo somente do Estado réu as despesas do processo, em termos de reembolso, e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 769.0898.1575.8106

8 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não nega ter mantido relacionamento jurídico com a ré, inclusive durante o período da fatura que gerou a restrição. Quadro a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de telefonia em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Inexistência de parcialidade do juízo. Possível violação do dever de urbanidade previsto no art. 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Impositiva comunicação. Inclusão em pauta presencial ou telepresencial prejudicada. Recurso desprovido, com observação e determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 371.6735.0070.1027

9 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Ação julgada improcedente - Apelação autoral não provida

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Doc. ADM Direito 482.5072.5411.3753

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Revelia da ré, a qual confirmou administrativamente a inexistência da dívida. Inexigibilidade declarada, com determinação de cessação de todas as cobranças. Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score), conforme entendimento desta C. 26ª Câmara. Situação inocorrente, não ficando ultrapassados os limites do aborrecimento comum, sem repercussão negativa suficiente nos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios bem fixados na sentença, a qual fica mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 294.2544.1688.1657

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Relação de consumo. Súmula 479, STJ. Constatação de fraude. Empréstimo realizados em datas próximas e em valores que fogem do perfil do autor, seguidos de diversas transferências bancárias que deveriam ser identificadas pelo sistema de segurança. Nulidade do contrato. Restituição dos valores. Ausência de má-fé. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Danos morais. Ocorrência. Descontos no benefício previdenciário e dissabores advindos da falta de segurança do sistema bancário. «Quantum» fixado em R$ 3.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 145.0528.0454.0266

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTOS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA.

Consumidor vítima de «golpe», mediante abertura fraudulenta de conta bancária junto à instituição ré. Aplicação da Súmula 297/STJ. 2. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). Instituição financeira que permitiu a abertura e movimentação de conta por estelionatário sem a devida cautela na identificação do titular. Violação à Resolução 4.753/2019 do BACEN. Ônus da prova da regularidade não satisfeito pelo réu. 3. DANOS MORAIS. Dano moral configurado (in re ipsa) pela exposição ao risco e falha de segurança. Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00 que é coerente com os fatos e consentânea com a jurisprudência desta C. Câmara. RECURSOS DESPROVIDOS. Majoração da verba honorária arbitrada em favor do patrono do autor, conforme CPC, art. 85, § 11, a 17% do valor corrigido da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 988.3786.8703.1874

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.

A impetrante foi aprovada em concurso público de 2020 para o cargo de Professora de EMEI, na 445ª colocação, sendo que a Administração já convocou candidatos até a 441ª posição. Pretensa nomeação e investidura no cargo. 1. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Apelação. Apelante que, intimada ao recolhimento do preparo, quedou-se inerte. Recorrente não efetuou o recolhimento do preparo, pese não fosse beneficiária da graça judiciária, já constatado não se tratar de pessoa hipossuficiente. Ressalte-se que a autora interpôs o Agravo de Instrumento 2293971-50.2025.8.26.0000 contra a decisão que lhe indeferiu a gratuidade judiciária. Por v. acórdão desta C. 9ª Câmara de Direito Público, proferido em 23.10.2025, manteve-se o indeferimento do benefício. Referido acórdão transitou em julgado em 19.11.2025. 2. Foi concedida a oportunidade à apelante, sob pena de não conhecimento do apelo, da comprovação de recolhimento do preparo recursal; quedou-se inerte. 3. Hipótese do CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 819.0266.5153.3129

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 552.1787.4551.0567

15 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que que negou provimento ao recurso da parte apelante, ora embargada. A embargante alega omissão no acórdão quanto a fixação de honorários sucumbenciais em favor da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações do embargante não se enquadram nas hipóteses do CPC, art. 1.022 também no que se refere aos honorários advocatícios, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria ao consignar que não seria cabível fixação ou majoração, diante da inexistência de condenação em honorários no juízo de origem. A pretensão da embargante, em verdade, busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que extrapola as hipóteses do CPC, art. 1.022, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A interposição dos embargos de declaração, neste caso, é considerada protelatória, pois busca rediscutir matéria já decidida e expressamente fundamentada no acórdão, com nítido intuito de retardar o feito, o que autoriza a aplicação de multa nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Considerando, contudo, o reduzido valor da causa, a incidência do percentual legal mostrar-se-ia inexpressiva e incapaz de cumprir a finalidade punitiva e pedagógica da sanção. Nessa linha, em consonância com entendimento do STJ, admite-se a fixação da multa em valor compatível com a efetividade da medida, razão pela qual se arbitra a penalidade em 1 (um) salário-mínimo federal vigente à época do pagamento, em montante apto a desestimular a reiteração da conduta protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: «1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Aplicação de multa por embargos protelatórios.» _______________ Legislação citada: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º e § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 258.8550.1720.6877

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de contratação de cartão de crédito e a inexigibilidade dos débitos vinculados, determinando a exclusão de apontamento restritivo. Rejeitou pedidos de repetição de indébito e indenização por danos extrapatrimoniais. O réu não comprovou a formação do vínculo contratual, não apresentando documentos idôneos para demonstrar a contratação eletrônica. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, a partir de 31 de março de 2021, conforme decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, devido à inexistência do negócio jurídico. Recurso parcialmente provido para determinar a repetição do indébito em dobro, com juros moratórios desde a data de cada desconto. Não há dano moral indenizável, pois os aborrecimentos não extrapolam o mero dissabor cotidiano. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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