Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 264.6454.3041.6506

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ITCMD. TEMA 1048 DO STJ QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRE COM A EFETIVA TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE EXTERIORIZAÇÃO DA DOAÇÃO FIRMADA EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ITCMD. TEMA 1048 DO STJ QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRE COM A EFETIVA TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE EXTERIORIZAÇÃO DA DOAÇÃO FIRMADA EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.9428.8581.8380

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.7903.2467.2503

3 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte embargante. EXAME: embargante que é casada em regime de comunhão universal de bens com o executado. Comunicação de dívidas contraídas durante o casamento. Aplicação do art. 1.667 do CC. Alegação de separação de fato que é frágil e não afasta a responsabilidade da devedora pelas dívidas, cujo proveito exclusivo em favor do devedor não foi comprovado. CPC, art. 833, X que prevê a impenhorabilidade, no limite de até 40 salários mínimos, para valores depositados em caderneta de poupança, conta-corrente ou outras aplicações financeiras. Quantia bloqueada na conta bancária da embargante que é inferior 40 salários-mínimos, de modo que é impenhorável, visto que não demonstrada má-fé, fraude, abuso de direito ou ausência de prejuízo à subsistência da devedora. Bloqueio realizado em conta-corrente de outra instituição financeira mantida pela autora em que recebia proventos de aposentadoria limitado ao excedente a 40 salários mínimos. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.3482.7331.3887

4 - TJSP SENTENÇA -

Anulação de ofício - Admissibilidade - Sentença decidiu embargos à execução que foram opostos em razão da reabertura de prazo para a sua apresentação, determinada diante do reconhecimento de nulidade de citação do executado - Existência de decisão anterior proferida em agravo de instrumento e que reconheceu válido o ato citatório - Agravo decidido antes da interposição dos embargos, que são considerados intempestivos - Sentença que decidiu o mérito de embargos à execução não mais subsiste, pois os embargos consubstanciam ato processual inexistente - O provimento do agravo de instrumento condiciona os atos subsequentes à sua interposição ao seu resultado - Se provido, estes atos, no que forem incompatíveis com o provimento do recurso, são anulados - Sentença anulada de ofício... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 525.0092.6543.8625

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMAS 517 E 1.284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. COBRANÇA INEXIGÍVEL.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido inaugural que visava ao afastamento da exigibilidade do ICMS-Difal de empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias destinadas à revenda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.7740.5319.4701

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora busca a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral, apenas para cancelar seguros e cessar descontos. Alega cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito referentes a seguros não contratados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida dos seguros impugnados e se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados e à indenização por dano moral. III. Razões de Decidir A sentença de primeiro grau reconheceu a validade das contratações dos seguros, com base em documentos apresentados pela ré, que demonstram o consentimento expresso da autora. A autora não apresentou impugnação específica aos documentos, nem comprovou vício de consentimento ou irregularidade capaz de invalidar os contratos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão aos contratos de seguro foi válida e não há comprovação de vício de consentimento. 2. A condição de idosa da autora não afeta sua capacidade civil para contratar. Legislação Citada: Código Civil, art. 138, 139. CPC/2015, art. 85, §11... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.6098.4784.3281

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DA AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou restituição em dobro dos descontos e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado impugnado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A negativa de contratação transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar a existência e regularidade da operação, nos termos do CDC. (ii) O laudo pericial não conclui pela falsidade da contratação, limitando-se a apontar insuficiência técnica para atribuição segura da assinatura eletrônica. (iii) A biometria facial identifica a autora, sem indícios de fraude ou manipulação da imagem utilizada. (iv) Os registros de IP, geolocalização e documentos pessoais são compatíveis com os dados da autora. (v) O valor do empréstimo foi depositado em conta bancária vinculada à autora, utilizada para recebimento de benefício previdenciário. (vi) O conjunto probatório demonstra a efetiva participação da autora na contratação e afasta a alegação de fraude. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.2812.6240.7061

8 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo usado. Ação Declaratória de Propriedade de Veículo c/c Transferência dos Débitos e Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Contrato firmado entre as partes condicionando a entrega do veículo ao depósito do valor do veículo. Parte autora alega que não foi pago parte do preço que seria financiado e informou que o gravame pendente e o documento do veículo seriam entregues após quitação do preço. Ausência de prova da tradição. Entrega do documento e baixa do gravame é de responsabilidade do vendedor. Não demonstrou a parte autora satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.0952.6580.5238

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais pela contratante. Prestação de serviço de serviços de buffet e locação de espaço para festa de casamento. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Preliminar de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada. Petição recursal que impugna de forma suficiente e objetiva os fundamentos da r. sentença recorrida. Relação de consumo. Cancelamento do evento comunicado um dia antes da data agendada, após a fornecedora ter promovido os preparativos necessários à execução dos serviços. Cláusula contratual prevendo retenção integral do valor contratado para cancelamentos realizados em prazo igual ou inferior a três meses da data do evento. Circunstâncias pessoais da autora, relacionadas ao término do noivado e a problemas de saúde daí decorrentes, que não afastam os efeitos do contrato livremente celebrado. Ausência de abusividade da cláusula penal diante da extrema proximidade entre o cancelamento e a realização da festa, da reserva exclusiva da data e dos custos operacionais inerentes à atividade. Inexistência de falha na prestação dos serviços ou de ato ilícito imputável à fornecedora. Restituição de valores e indenização por danos morais indevidas. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF