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Doc. ADM Direito 333.7546.6530.6691

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Pretensão de que seja reconhecida a litigância de má-fé do agravante - Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.3048.4971.9782

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA NOS AUTOS DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO JÁ EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por manutenção de sua prisão preventiva após a prolação de sentença condenatória em que fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena imposta, em razão da prática dos crimes de roubo majorado tentado, corrupção de menores e adulteração de sinal identificador de veículo. A impetrante sustenta ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, argumentando pela ausência de fundamentação idônea e afronta aos princípios da proporcionalidade e homogeneidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto em sentença condenatória recorrível configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 3. Não se divisa constrangimento ilegal no caso em apreço, pois a prisão preventiva foi mantida desde a prisão em flagrante e durante toda a instrução processual, sendo ilógico conceder a liberdade provisória ao paciente após condenação por graves crimes, permanecendo evidente a necessidade de resguardo à ordem pública através do cárcere. Precedentes. 4. Além do mais, já houve a devida compatibilização entre a custódia cautelar e o modo de execução próprio do regime prisional semiaberto, o que apenas reforça a conclusão quanto à inexistência de ilegalidade ou teratologia no decisório impugnado. IV. Dispositivo 5. Ordem denegada... ()

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