1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte da paciente. Ação de indenização. Danos morais. Princípio da não surpresa. Aplicação do direito à causa. CPC/2015, art. 10. Violação. Não ocorrência. Qualificação técnica do perito. Nulidade relativa. Submissão à preclusão. Precedentes. Perda de uma chance. Nexo causal. Relação entre conduta médica e comprometimento real da possibilidade de diagnóstico e cura. Precedentes.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação d os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão incólume. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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4 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Erro médico. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistente. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais interposta em decorrência de suposto erro médico. ... (Continua)

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