1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verbas a título de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente de entidade privada. Inaplicabilidade do regime de tributação instituído pela Lei 7.713/1988, art. 12-A.

1 - O Tribunal a quo corretamente reformou sentença de procedência que, lançando mão de corrente jurisprudencial oriunda do TRF da 4ª Região, deferiu a aplicação do regime da Lei 7.713/1988, art. 12- A, § 1º, introduzido pela Lei 12.350/2010, a rendimentos recebidos pela parte recorrida de entidade de previdência complementar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Honorários recursais. Necessidade de condenação prévia. Aclaratórios acolhidos.

1 - Quanto aos honorários recursais, de fato o acórdão embargado incorreu em omissão no que respeita aos questionamentos do embargante quanto ao cabimento da verba. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Atraso no pagamento. Alegada violação aos arts. 8º do CPC/2015 e 422 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Título executivo extrajudicial. Exigibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Honorários recursais. Necessidade de condenação prévia. Aclaratórios acolhidos.

1 - Quanto aos honorários recursais, de fato o acórdão embargado incorreu em omissão no que respeita aos questionamentos do embargante quanto ao cabimento da verba. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote