1 - A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional.
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1 - O prequestionamento implícito consiste no debate de matérias atinentes à Lei sem que haja citação expressa dos dispositivos objeto de interpretação. O prequestionamento ficto, por sua vez, depende da oposição de embargos de declaração suscitando a omissão na análise de determinada matéria, nos termos do CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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