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Doc. ADM Direito 170.2754.0005.5500

1 - STJ Embargos de declaração nos aclaratórios em recurso especial. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Tese jurídica que não atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento implícito. Possibilidade.

«1. Visando os embargos de declaração ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, sendo submetido ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2754.0005.5600

2 - STJ Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Trancamento de ação penal em habeas corpus. Impossibilidade. Denúncia que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Insurgência desprovida.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Estatuto Processual Repressivo, que descreve a conduta típica cuja autoria é atribuída ao agravante, circunstância que permite o exercício da ampla defesa nos autos da persecução criminal. ... ()

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