1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública. Contratação sem concurso público. FGTS. Cobrança de valores não pagos. Observância ao ARE Acórdão/STF. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro. 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Acórdão em consonância com entendimento do STJ e do STF. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionador. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso em espécie, considerando-se que o início da atividade laboral ocorreu em 01/02/2003 e que a ação fora ajuizada em 18/12/2009, o termo final do prazo prescrição quinquenal somente ocorrerá em 13/11/2019, em observância ao ARE Acórdão/STF, julgado em 13/11/2014 pela Suprema Corte, não havendo, pois, que se falar em prescrição». ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que o STF, no julgamento do ARE Acórdão/STF, em Repercussão Geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos a essa solução, definindo: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão». ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. Precedentes do STJ.

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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Omissão. Contradição. Inexistência. Substituição de veículo por vício de qualidade. Comprovação de defeito não sanado no prazo legal. Imprescindibilidade. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. CPC/2015, art. 373, I. Litigância de má-fé. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do Regimento Interno do STJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou singularmente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. ... (Continua)

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