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Doc. ADM Direito 206.4214.6001.2100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.ADI Acórdão/STF. Superação do entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI «c». ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1196.2799

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Inadmitido o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da a) inexistência de omissão ou ausência de fundamentação a ensejar o acolhimento do recurso, b) incidência da Súmula 7/STJ e c) incidência da Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 251.0160.1785.8793

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()

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