1 - STJ Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Execução. Ação coletiva. CDC, art. 104. Inaplicabilidade. Ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva.

«1 - A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. Precedentes.

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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reportagem que imputa ao autor a prática de atos criminosos. Abuso do exercício da liberdade de imprensa configurado. Dano moral caracterizado. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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