1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/10/2021. ... (Continua)

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3 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de dois embargos declaratórios, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/10/2020. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Acórdão recorrido que, analisando Decreto estadual, determinou a forma de cobrança da tarifa de esgoto em relação ao consumo de água. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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