1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da ora insurgente. Insurgência dos advogados da embargante.

1 - « A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 « (Tema/Repetitivo 1076J). 1.1. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. ... (Continua)

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