1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Pleito de percepção de reajuste remuneratório de 24%. Improcedência da ação. Infringência do CPC/1973, art. 20 e do CPC/2015, art. 85. Honorários de sucumbência. Necessidade de fixação. Condenação da parte vencida. Princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2020. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Pleito de percepção de reajuste remuneratório de 24%. Improcedência da ação. Infringência do CPC/73, art. 20 e do CPC/2015, art. 85. Honorários de sucumbência. Necessidade de fixação. Condenação da parte vencida. Princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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