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Doc. ADM Direito 180.0912.2002.9900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reenquadramento. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF» (AgRg no REsp 919239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0070.1763.8915

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de recursos públicos transferidos por convênio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Imprescritibilidade da pretensão da união reconhecida, pelo tribunal de origem, com fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7071.0802.7725

3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de recursos públicos transferidos por convênio. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Imprescritibilidade da pretensão da união reconhecida, pelo tribunal de origem, com fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2022. ... ()

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