1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Processual civil. Honorários. Acórdão que não fixou expressamente os pressupostos fáticos exigidos pelo CPC, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», de 1973 recurso especial que não invoca a violação ao CPC, art. 535, fundamentando-se apenas na irrisoriedade da verba honorária. Impossibilidade de conhecimento diante da falta de parâmetros fáticos a serem revalorados. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A decisão judicial que examina ônus sucumbenciais contra a Fazenda Pública sem levar em conta expressamente os elementos constantes no art. 20, § 3º, alíneas «a», «b» e «c», ou apenas que os cite de forma aleatória, sem qualquer juízo de valor, há de ser considerada deficiente no ponto, por inobservância da legislação de regência, a merecer reforma, para fins de integração, consoante o CPC, art. 535, de 1973, não sendo caso de violação direta ao art. 20 e parágrafos, do CPC, de 1973 Precedente: REsp. 1.413.825 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/02/2014. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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