1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Base de cálculo atualizada. Não incidência

«1. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 somente são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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