«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus, tampouco em sede de conflito de competência, como na espécie. ... ()
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«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, sendo certo que a contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, inexistente na hipótese em apreço.
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