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Doc. ADM Direito 161.2623.0001.3500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Servidor. Cômputo de tempo especial em razão de recebimento do adicional de insalubridade. Insuficiência.

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelas recorrentes, tendo em vista que não demonstraram, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte.

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Doc. ADM Direito 164.0770.2002.4300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 557, § 2º. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide.

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